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Em vigor

Portaria nº 8, de 23.02.2026

Concede férias dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Portaria nº 7, de 23.02.2026

Concede férias dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Lei Complementar nº 324, de 19.02.2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 1.130, de 19.02.2026

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO MONUMENTO DA BÍBLIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Decreto nº 3, de 13.02.2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Portaria nº 6, de 12.02.2026

Nomeia servidor no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Decreto nº 2, de 12.02.2026

Instituição da Comissão Processante de denúncia para apurar denúncia por supostas infrações político-administrativas atribuídas ao Prefeito Municipal de Ibatiba/ES, Luiz Carlos Pancotti e dá outras providências.

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Em vigor

Decreto nº 1, de 10.02.2026

Dispõe sobre a suspensão do expediente da Câmara Municipal de Ibatiba no dia 11 de fevereiro de 2026, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

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Em vigor

Resolução nº 1, de 10.02.2026

Altera a Resolução nº 02/2015, em seu Anexo Único, que concede, na forma de auxílio financeiro, assistência à saúde, no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba e dá outras providências.

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Em vigor

Portaria nº 5, de 02.02.2026

Exonera servidor no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Portaria nº 4, de 26.01.2026

Concede férias dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Portaria nº 3, de 20.01.2026

Concede férias a servidor no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Portaria nº 2, de 19.01.2026

Concede férias a servidor no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Portaria nº 1, de 05.01.2026

Concede férias dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Decreto nº 14, de 19.12.2025

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 1.129, de 17.12.2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EMEIEF PROFESSOR JOSÉ MARIA PEREIRA.

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Em vigor

Lei nº 1.128, de 17.12.2025

INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 1.127, de 17.12.2025

DISPÕE SOBRE O TICKET-FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Decreto nº 13, de 12.12.2025

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE EXPEDIENTE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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Em vigor

Lei Complementar nº 323, de 11.12.2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO QUANTITATIVO DE VAGAS ESTABELECIDO NO ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2025 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.

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Em vigor

Lei nº 1.126, de 11.12.2025

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA.

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Em vigor

Lei nº 1.125, de 11.12.2025

AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE IBATIBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 1.124, de 11.12.2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO COMPLETIVO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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Em vigor

Decreto nº 11, de 09.12.2025

Dispõe sobre a relação de cidadãos e cidadãs homenageados com a "Medalha Jotalino Lopes da Silva", conforme Resolução nº 11, de 19 de julho de 2021.

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Em vigor

Lei Complementar nº 322, de 01.12.2025

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 1.123, de 01.12.2025

INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS EXARADAS QUANTO À POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS ATÍPICAS, COM FITO DE MANTER AS CONSULTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Decreto nº 12, de 27.11.2025

Dispõe sobre a apreciação e julgamento da Prestação de contas anual da prefeitura municipal de lbatiba - exercício 2021- ex-prefeito Luciano Miranda Salgado, nos termos do Art. 204, inciso li e Art. 2011 e seguintes, ambos da RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

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Em vigor

Portaria nº 32, de 24.11.2025

Concede férias dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Decreto nº 10, de 18.11.2025

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Portaria nº 31, de 05.11.2025

NOMEIA SERVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA.

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Em vigor

Portaria nº 30, de 05.11.2025

EXONERA SERVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA.

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Em vigor

Portaria nº 29, de 30.10.2025

Nomeia servidor no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Portaria nº 28, de 30.10.2025

Exonera servidor no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Decreto nº 9, de 24.10.2025

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Decreto nº 8, de 23.10.2025

Define nome dos Munícipes a serem homenageados na Sessão Solene da Câmara de Vereadores de Ibatiba, com o título de Cidadão Ibatibense.

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Em vigor

Resolução nº 13, de 10.10.2025

Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de lbatiba.

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Em vigor

Resolução nº 12, de 10.10.2025

Institui a Medalha "Salomão José Fadlalah" e dispõe sobre a realização de Sessão Solene em Comemoração à Imigração Libanesa no Município de lbatiba-ES.

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Em vigor

Resolução nº 11, de 10.10.2025

Dispõe sobre alterações na Resolução 08/2025, que trata da realização de sessão Solene em comemoração da Imigração Libanesa no município de lbatiba-ES.

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Em vigor

Portaria nº 27, de 06.10.2025

Suspende férias dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Decreto nº 7, de 01.10.2025

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 1.122, de 29.09.2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA A SER CONSTRUÍDA NO CAMPO NOVO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES.

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Em vigor

Lei Complementar nº 321, de 29.09.2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 317/2025, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 320, de 29.09.2025

ALTERA O ART. 99, DA LEI COMPLEMENTAR N° 38/2009 PARA INCLUIR O INCISO IV E §1 E §2.

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Em vigor

Lei Complementar nº 319, de 29.09.2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 318, de 29.09.2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Resolução nº 10, de 25.09.2025

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de lbatiba/ES e dá outras providências.

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Em vigor

Lei nº 1.121, de 16.09.2025

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IBATIBA O SETEMBRO AMARELO DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENTAL E VALORIZAÇÃO DA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 1.120, de 16.09.2025

DENOMINA O CENTRO DE APOIO AO TURISTA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA DE ANTÔNIO SILVÉRIO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 317, de 16.09.2025

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Portaria nº 26, de 08.09.2025

Concede férias dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba. Conceder a servidora Luciene de Souza.

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Em vigor

Lei Complementar nº 316, de 27.08.2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBATIBA A CESSÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREAS PÚBLICAS À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, PARA REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 315, de 27.08.2025

ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 314/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 1.119, de 27.08.2025

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO, COMO PARTE DA CAMPANHA AGOSTO LILÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 1.118, de 21.08.2025

ALTERA INCISO I DO ARTIGO 18 e ACRESCENTA §1° e §2° NO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Geilson Dias Tomaz

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    170

  • Luciano Miranda Salgado

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  • Luis Carlos Pancoti

    Luis Carlos Pancoti

    67
  • Marcus Rodrigo Amorim Florindo

    Marcus Rodrigo Amorim Florindo

    152

  • Não informado

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  • Roberto Luiz Chaves

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  • Silvio Rodrigues de Oliveira

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