Perguntas Frequentes

LGPD

• A disciplina da proteção de dados pessoais da LGPD tem como fundamentos?

  I - o respeito à privacidade;

  II - a autodeterminação informativa;

  III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

  IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

  V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

  VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

• O que é a LGPD?

  A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados sancionada em 2018 (Lei nº 13.709/2018), que estabelece um conjunto de regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

• O que é dado pessoal na Lei nº 13.709/2018 - LGPD?

  De acordo com o artigo 5º da lei nº 13.709 - LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Entende-se por “pessoa natural” uma pessoa física; por “identificada” a possibilidade de fazer a sua identificação com as informações que se tem; e por “identificável” a junção de dados que permitem identificar uma pessoa.

• O que diz no Parágrafo Único da Lei nº 13.709/2018 - LGPD?

  As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (incluído pela Lei nº 13.853/2019).

• O que são agentes de tratamentos de dados na LGPD?

  São pessoas naturais ou jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais no órgão ou empresa.

• O que são dados sensíveis na Lei nº 13.709/2018 - LGPD?

  Dentro do conceito sobre o que é tratamento de dados estão os dados sensíveis, que são todas as informações relacionadas a: Origem racial ou étnica, Convicção religiosa, Opinião política, Filiação a sindicato, Filiação à organização de caráter religioso, filosófico ou político, Saúde ou vida sexual, Dado genético ou biométrico

• Por quanto tempo meus dados ficarão armazenados?

  Conforme o art. 16 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

• Quais as atividades pertinentes ao tratamento dados pessoais na LGPD?

  Coleta: incluindo coleta, produção e recepção, Retenção: armazenamento e arquivamento, Processamento: utilização, classificação, reprodução, controle, avaliação, modificação e extração, Compartilhamento: comunicação, distribuição, transmissão, difusão e transferência, Eliminação: finalização do tratamento de dados

• Quais são os agentes de tratamento de dados e quais as suas funções na LGPD?

  Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Qual o objetivo da da Lei nº 13.709/2018 - LGPD?

  A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.