O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de lbatiba/ES, o Programa Municipal de Incentivo à Aprendizagem Profissional, destinado a estimular, promover e apoiar a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, mediante formação técnico-profissional metódica, qualificação profissional e experiência prática, observada integralmente a legislação federal e estadual aplicável.

Art. 2° São objetivos do Programa:

l - estimular a contratação regular de aprendizes pelos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e demais empregadores instalados no Município;

ll - ampliar as oportunidades de primeiro emprego e formação profissional para adolescentes e jovens residentes em lbatiba;

Ill - aproximar o Poder Público Municipal, o comércio local, as empresas, as instituições de ensino e as entidades qualificadas em formação técnico­profissional;

IV - incentivar a permanência dos adolescentes e jovens na escola;

V - promover capacitação profissional compatível com as necessidades do mercado de trabalho local;

VI -contribuir para a prevenção da evasão escolar, do trabalho infantil irregular e da vulnerabilidade social;

VII -incentivar a inclusão produtiva de jovens em situação de vulnerabilidade social;

VIII -divulgar entre os empregadores as normas federais referentes à contratação de aprendizes e os direitos assegurados aos jovens contratados nessa modalidade.

Art. 3° O Programa Municipal será desenvolvido em consonância com:

l - a Constituição Federal;

ll -o Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei Federal nº 8.069/1990;

Ill -a Consolidação das Leis do Trabalho -CL T;

IV -a Lei Federal nº 10.097/2000, que dispõe sobre a aprendizagem profissional;

V -o Decreto Federal nº 9.579/2018 e suas alterações;

VI -as demais normas federais que regulamentem a aprendizagem profissional;

VII -a legislação estadual aplicável;

VIII -as normas de proteção integral ao adolescente e ao jovem.

Art. 4° O Município poderá, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, fomentar, apoiar e promover a articulação institucional, de caráter não obrigatório, entre os agentes públicos, privados e da sociedade civil relacionados à educação, à formação profissional, à inclusão produtiva e à aprendizagem profissional, observada a legislação federal e estadual aplicável, especialmente no que se refere às competências dos órgãos e entidades legalmente habilitados.

1º A atuação prevista no caput terá caráter de apoio, cooperação e integração de iniciativas, não implicando ao Município a execução, regulamentação, fiscalização, certificação ou credenciamento de atividades de aprendizagem profissional cuja competência seja atribuída por legislação própria a outros entes ou entidades.

2º A articulação de que trata este artigo poderá envolver, conforme a finalidade e observadas as respectivas competências e atribuições legais:

l -empresas e estabelecimentos do comércio local;

ll - entidades do Sistema S e demais entidades qualificadas para a oferta de aprendizagem profissional;

Ill - instituições públicas e privadas de ensino;

IV - organizações da sociedade civil;

V - órgãos e entidades municipais relacionados à educação, assistência social, desenvolvimento econômico, juventude e trabalho;

VI - entidades representativas do comércio e do setor produtivo;

VII - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais conselhos municipais relacionados à matéria;

VIII - o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, quando legalmente habilitado e mediante instrumento jurídico adequado, bem como outras entidades qualificadas para atuação na aprendizagem profissional.

1° A participação dos agentes mencionados neste artigo dependerá de sua anuência e observará suas respectivas competências, atribuições e requisitos legais, não decorrendo desta Lei qualquer obrigação de adesão, contratação, credenciamento ou celebração de parceria.

2° A atuação do Município prevista neste artigo não substitui nem interfere nas competências da União, do Estado, dos órgãos de fiscalização do trabalho, das instituições de ensino, das entidades qualificadas para a aprendizagem profissional ou de quaisquer outros órgãos e entidades legalmente competentes."

Art. 5° Fica prevista a realização de Audiência Pública Municipal sobre Aprendizagem Profissional, preferencialmente antes da regulamentação do Programa, com o objetivo de ouvir a sociedade e especialmente:

l - comerciantes e empresários de lbatiba;

ll - entidades representativas do comércio e do setor produtivo;

Ill - instituições de ensino;

IV - entidades formadoras de aprendizes;

V - adolescentes e jovens;

VI - pais ou responsáveis;

VII - representantes do Poder Público;

VIII - entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; IX - demais interessados.

Art. 6º A Audiência Pública deverá buscar, entre outros objetivos:

l -identificar as necessidades de mão de obra e formação profissional existentes no Município;

ll -levantar as principais dificuldades enfrentadas pelos empregadores para contratação de aprendizes;

Ill -identificar a quantidade aproximada de potenciais vagas de aprendizagem existentes no comércio e nos demais setores econômicos locais;

IV -discutir cursos e qualificações profissionais compatíveis com a realidade econômica de lbatiba;

V -estabelecer mecanismos de aproximação entre empresas e entidades formadoras;

VI -colher sugestões para aperfeiçoamento das políticas públicas municipais de aprendizagem.

Art. 7° O Poder Executivo poderá promover, em parceria com entidades públicas ou privadas, campanhas de divulgação e orientação sobre:

l -a legislação da aprendizagem profissional;

ll -os direitos e deveres do aprendiz;

Ill -as obrigações legais dos empregadores;

IV -os benefícios sociais e econômicos da contratação de jovens aprendizes; V -os canais de acesso aos programas de aprendizagem disponíveis no Município e na região.

Art. 8° O Município poderá manter ou apoiar, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável, mecanismos de cadastro e encaminhamento de adolescentes e jovens interessados em oportunidades de aprendizagem para entidades formadoras e empregadores.

Parágrafo Único. O cadastro e o encaminhamento previstos neste artigo não implicarão vínculo empregatício com o Município.

Art. 9° As ações previstas nesta Lei deverão respeitar integralmente as regras federais relativas:

l -à idade mínima e máxima aplicável à aprendizagem;

ll -à jornada de trabalho;

Ill -à frequência escolar;

IV -à formação técnico-profissional;

V -à remuneração e aos direitos trabalhistas;

VI -à segurança e à saúde do aprendiz;

VII -às atividades permitidas e proibidas ao adolescente;

VIII -à contratação, matrícula e acompanhamento do aprendiz.

Art. 10° O Município poderá celebrar acordos, termos de cooperação, convênios e demais instrumentos jurídicos admitidos em lei com o Centro de Integração Empresa-Escola -CIEE, entidades qualificadas em formação técnico-profissional, instituições de ensino, entidades representativas do comércio e do setor produtivo e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.

Art. 11 ° O Município poderá estabelecer parceria institucional com o Centro de Integração Empresa-Escola -CIEE, observadas suas atribuições legais e regulamentares, para o desenvolvimento de ações relacionadas à aprendizagem profissional e à inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

1º A parceria poderá compreender, entre outras ações:§ 1º A parceria poderá compreender, entre outras ações:

l - divulgação de oportunidades de aprendizagem profissional;

ll -orientação e preparação de adolescentes e jovens para participação em processos seletivos;

Ill -cadastramento e encaminhamento de candidatos a programas de aprendizagem;

IV -aproximação entre empresas do comércio local e potenciais aprendizes; V -apoio às empresas na identificação de oportunidades de aprendizagem; VI -realização de palestras, oficinas, cursos, encontros e atividades de orientação profissional;

VII -acompanhamento das ações de aprendizagem, na forma permitida pela legislação;

VIII -participação em audiências públicas, fóruns, reuniões e demais atividades promovidas pelo Município relacionadas ao Programa.

2º A atuação do CIEE prevista neste artigo não estabelecerá exclusividade, podendo o Município estabelecer parcerias com outras entidades públicas ou privadas que estejam legalmente habilitadas para desenvolver atividades relacionadas à aprendizagem profissional. 

3º A celebração de qualquer instrumento de parceria deverá observar a legislação aplicável, inclusive as normas relativas à contratação pública, parcerias com organizações da sociedade civil, proteção de dados pessoais, proteção integral da criança e do adolescente e aprendizagem profissional.

4º A participação do CIEE e de outras entidades parceiras deverá observar as competências dos órgãos federais responsáveis pela regulamentação e fiscalização da aprendizagem profissional.

Art. 12º O Poder Executivo poderá elaborar diagnóstico anual sobre a aprendizagem profissional no Município, contendo, sempre que possível:

l - quantidade estimada de estabelecimentos sujeitos à legislação de aprendizagem;

ll - quantidade estimada de vagas de aprendizagem existentes;

Ill - quantidade de adolescentes e jovens encaminhados para programas de aprendizagem;

IV - áreas profissionais com maior demanda;

V - cursos de formação profissional disponíveis;

VI - principais dificuldades e oportunidades identificadas no mercado local.

Art. 13º Na instituição do programa de incentivo e articulação à aprendizagem profissional, o Município dará especial atenção aos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, respeitados os critérios previstos na legislação federal e nas normas dos programas de aprendizagem.

Art. 14° As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas sem prejuízo das competências dos órgãos federais responsáveis pela fiscalização e regulamentação
das relações de trabalho.

Art. 15° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 16° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.

Art. 17° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AUTOR: Lucimar Vieira do Carmo

Gabinete do Prefeito Municipal de lbatiba, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (09/10/2026).

LUIS CARLOS PANCOTI
Prefeito Municipal