PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Vigência

DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCíC10 FINANCEIRO DE 2027.

Este texto não substitui o Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba em 09 de outubro de 2026..
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.

METAS E PRIORIDADES PARA 2027

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2027 da Lei nº. 382/2026, passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2026-2029 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

2.001 - Manutenção da remuneração dos agentes políticos

2.002 - Manutenção da remuneração dos funcionários

2.003 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.002 - Aquisição de móveis e equipamentos

3.003 - Aquisição de Veículos

3.015 — Construção e Conservação de Imóveis Públicos

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2.004 - Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do Município

2 005 - Contribuição à CNM e AMUNES

2.006 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

2.007 - Serviços de Assessoria de Comunicação Social e Publicidade

2.008 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município

2.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município

2.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

2.011 - Elaboração de projetos e Programas de Desenvolvimento do Município

2.012 - Realização de Concurso Público

2.013 - Custeio de Inativos e Pensionistas

2.014 - Manutenção e renovação da frota do Gabinete

2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda

2.016 - Contribuição ao PASEP

2.017 - Gestão e monitoramento de georreferenciamento de imóveis

2.018 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária

2.020 - Administração da Dívida Interna e Demais Obrigações

2.021 - Cumprimento de Precatórios e outras Sentenças 

2.022 - Reserva de Contingência

2.023 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. Mun. de Educação

2.024 - Manutenção dos Conselhos Municipais

2.025 - Manutenção dos Conselhos Municipais - 1a infância

2.026 - Transporte Escolar

2.027 - Manutenção dos Conselhos Municipais - Ensino Fundamental

2.029 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

2.030 - Administração e Regência do FUNDEB (70%) do Ens. Fundamental

2.031 - Manutenção das Atividades de Avaliações Externas (PAEBES, SAEBS, etc...)

2.032 - Merenda Escolar - Primeira infância

2.033 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental

2.034 - Capacitação de profissionais do magistério - Primeira infância

2.035 - Capacitação de profissionais do magistério - Ensino Fundamental

2.036 - Administração e Regência do FUNDEB (70%) Educação Infantil - Primeira infância

2.038 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Primeira infância

2.040 - Manutenção das Atividades da Educação Especial

2.041 - Serviços de exames laboratoriais - Primeira Infância

2.043 - Manutenção das atividades de Assistência Ambulatorial (Policlínica/Fisioterapia)

2.044 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

2.045 - Atendimento às pessoas atípicas (Demanda judicial/SERDlA II)

2.046 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Transporte

2.047 - Saúde Bucal

2.048 - Programa de Agentes Comunitários da Saúde - PACS

2.054 - Consórcio de Saúde - Cim Pedra Azul

2.055 - Vigilância sanitária

2.057 - Assistência Farmacêutica - Primeira infância

2.058 - Assistência farmacêutica

2.059 - Manutenção das atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

2.061 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins

2.062 - Conselho Municipal de Saúde

2.063 - Manutenção do Cemitério Público

2.064 - Manutenção dos serviços de Iluminação Pública

2.065 - Manutenção da torre de TV e repetidores

2.067 - Manutenção das atividades da Sec. de Interior e Transportes

2.068 - Manutenção e Renovação da frota da Sec. de Educação

2.070 - Manutenção da malha viária e estradas vicinais

2.071 - Manutenção das Atividades da Sec. de Agricultura, Indústria e Comércio

2.072 - Vigilância epidemiológica e ambiental

2.073 - Centro de Comercialização de Produtos Agrícolas

2.074 - Manutenção da Usina de Lixo

2.077 - Manutenção dos equipamentos e estruturas utilizadas nas atividades agropecuárias

2.078 - Assistência técnica ao pequeno e médio produtor e realização de curso de capacitação

2.079 - Associação dos Feirantes

2.080 - Manutenção e Estruturação do Paisagismo Visual Urbano

2.081 - Manutenção dos serviços de limpeza pública

2.083 - Manutenção das atividades da Divisão de Meio Ambiente

2.084 - Recuperação e Preservação de Parques Municipais

2.085 - Contribuição ao Consórcio do Caparaó

2.086 - Reflorestamento e Viveiro de Mudas

2.087 - Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos

2.088 - Manutenção das atividades da Divisão de Cultura

2.089 - Manutenção dos Espaços Físicos da Cultura

2.091 - Manutenção das atividades de promoção cultural

2.092 - Manutenção das Atividades da Divisão de Turismo

2.093 - Manutenção e revitalização das atividades turísticas

2.094 - Realização de Festas e Promoção do Agroturismo

2.096 - Rota Imperial São Pedro de Alcântara

2.097 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer

2.098 - Atividades Esportivas

2.100 - Manutenção das Atividades da Secret de Assistência Social (Centro de Atendimento Socioassistencial)

2.101 - Conselhos da Assistência Social

2.102 - Campeonato Municipal

2.103 - Manutenção das Atividades do Centro de Vivencia da Pessoa Idosa

2.105 - Manutenção das Atividades do Centro de Referência da Juventude

2.106 - Manutenção das Atividades do Bolsa Família

2.107 - Nosso Crédito

2.108 - Manutenção das Atividades do CRAS

2.109 - Atividades Esportivas - Primeira infância

2.110 - Manutenção das Atividades do Espaço Multiuso

2.111 - Concessão de benefícios eventuais

2.112 - Eventos e multirões sociais

2.113 - Apoio financeiro a Entidades Filantrópicas

2.114 - Programa socioeducativo elou ambiental

2.115 - Reforma, Ampliação e Manutenção dos Espaços Físicos Esportivos

2.116 - Manutenção das Atividades da Casa Lar

2.117 - Apoio financeiro a Entidades Filantrópicas - Primeira infância

2.118 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

2.121 - Programa INCLUIR

2.122 - Serviço de Proteção Soc. a Adolescentes (LA) elou Prestação de Serv. à Comunidade (PSC)

2.123 - Programa Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar

2.124 - Serviço Especializado de Atenção às Pessoas em Situação de Rua 

2.125 - Serviço de Proteção Social Especial p/ Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias

2.126 - Manutenção das Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

2.127 - Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

2.128 - Programa BPC na Escola

2.129 - Manutenção da Frota de Veículos da Sec. de Agricultura

2.130 - Recuperação de Recursos Hídricos (Nascente Viva)

2.131 - Manutenção das Atividades de distribuição de mudas, sementes, alevinos, semem e outros

2.133 - Administração tributária e fiscal

2.135 - Manutenção dos Serviços de Controle de Zoonoses

2.136 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do município de Ibatiba - COMPDEC

2.137 - Reestruturação do PDM - Plano Diretor Municipal 

2.139 - Feira Verde

2.140 - Projeto Prefeito Mirim

2.142 - projeto Prefeitura nos bairros

2.147 - Atendimento à pessoa com deficiência - PCD

2.149 - Segurança alimentar e nutricional — SAN - Primeira infância

2.202 - Programa Saúde na Escola

2.203 - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I

2.205 - PROCON

2.206 - Ouvidoria Municipal

2.208 - Serviços de Infra-Estrutura Urbana

2.209 - Serviços de Infra-Estrutura Rural

2.210 - Sinalização Viária

2.211 - Evento Cultural

2.212 - Projeto Ibatiba de Todas as Cores

2.213 - Feira Verde - Primeira infância

2.214 - Feira Verde - Ensino fundamental

2.215 - Manutenção dos Espaços Físicos Públicos da Agricultura, Indústria e Comércio

2.216 - Projeto Bolsa Atleta

2.217 - Assistência Jurídica Municipal

2.218 - Apoio aos Estudantes de Ensino Superior

2.219 - Manutenção e Renovação da frota da Sec. de Saúde - Atenção Primária

2.220 - Pronto Socorro Municipal - Hospital Municipal

2.221 - Gestação Segura (Materno infantil e Primeira infância)

2.222- Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Meio Ambiente

2.223 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Obras

2.224 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. de Assistência Social

2.225 - Manutenção das Atividades do Conselho do Direito da Criança e Adolescente

2.226 - Transferência Financeira a Entidades Sociais

2.227 - Manutenção das Ações de Atendimento à Criança e Adolescente

2.228 - Concursos de Qualidade de Café, Leiteiro e de Marcha

2.230 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Esporte e Lazer

2.231 - Projeto Feira do Comércio - Liquida Ibatiba

2.232 - Programa de Apoio à Primeira Infância

2.233 - Programa Ibatiba D' Elas

2.234 - Programa de enfrentamento à violência

2.235 - Manutenção dos Projetos de Obras Estruturantes de Prevenção em Áreas de Risco da Defesa Civil

2.236 - Serviços de Abastecimento de Água para atender as áreas rurais

2.237 - Incentivo e Fomento das Atividades do Setor Cultural

2.238 - Concurso Rainha e Princesa dos Tropeiros

2.239 - Contribuição à ACIBA

2.240 - Apoio a Associações Rurais

2.241 - Morando Melhor na Terra dos Tropeiros

2.242 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Esportivo

2.243 - Distribuição de Kit de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental

2.244 - Distribuição de Kit de Uniforme Escolar - Primeira infância

2.245 - Manutenção do Parque de Exposição Municipal

2.246 - Manutenção das atividades do Museu do Tropeiro

2.247 - Manutenção das Atividades do "Programa Municipal PET VIDA"

2.248 - Distribuição de Material Escolar - Primeira infância

2.249 - Distribuição de Material Escolar - Ensino Fundamental

2.250 - Manutenção das atividades da Escola Cívico Militar

2.251 - Manutenção das atividades da Escola Agrícola Municipal

2.252 - Projeto Cultura Libanesa

2.253 - Manutenção e Renovação da frota da Sec. de Saúde — MAC

2.254 - Programa Melhor em Casa

3.001 - Expansão e Melhoria na Rede Física da Educação Infantil - Primeira Infância

3.004 - Aquisição de Veículos

3.005 - Aquisição de Veículos

3.006 - Aquisição de Veículos

3.007 - Projeto Caminhos no Campo

3.008 - Construção de quadra para Educação Infantil - Primeira infância

3.009 - Construção de Quadra para Ensino Fundamental

3.010 - Construção, ampliação e reforma da Escola Agrícola Municipal

3.011 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde

3.012 - Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde

3.013 - Construção, reforma e ampliação do Parque de Exposição Municipal

3.014 - Construção, ampliação e reforma da Escola Cívico Militar

3.016 - ExpanSão e Melhoria na Rede Física do Ensino Fundamental

3.015 - Construção e Conservação de Imóveis Públicos

3.019 - Aquisição de veículos e máquinas pesadas

3.020 - Construção de Praças, Parques e Jardins

3.021 - Reforma e ampliação do Cemitério Público

3.022 - Reforma e reparos no Museu do Tropeiro

3.024 - Expansão e melhoria na rede de Iluminação Pública Urbana e Rural

3.025- Renovação de máquinas, equipamentos e veículos da frota municipal

3.029 - Aquisição de veículos e equipamentos p/ fortalecimento da produção agropecuária

3.030 - Aquisição de veículos e equipamentos p/ limpeza pública

3.032 - Construção de fossas sépticas

3.036 - Revitalização da Rota Caminhos do Tropeiro

3.037 - Revitalização da sinalização turística

3.038 - Construção da Usina de Lixo

3.039 - Aquisição de Veículos

3.040 - Construçao de Espaços Esportivos (Campos de Futebol/Quadras/Ginásios/Estádios/Etc)

3.043 - Habitação de Interesse Social - Casas Populares

3.046 - Construção da Sede do Conselho Tutelar

3.048 - Estruturação e Investimentos dos Programas do Fundo de Desenvolvimento Municipal

3.051 - Aquisição de Máquinas, Implementos Agrícolas e Veículos

3.053 - Construção do Centro de Zoonoses

3.200 - Construção, Ampliação e Reforma (Infra-Estrutura Urbana)

3.201 - Construção, Ampliação e Reforma (Infra-Estrutura Rural)

3.205 - Construção da Casa do Mel

3.206 - Construção da Indústria das Farinheiras

3.207 - Construção do POIO Empresarial

3.208 - Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Vivência da Pessoa Idosa

3.209 - Construção de Espaços Físicos Públicos da Agricultura, Indústria e Comércio

3.210 - Construção do Centro de Vivência da Pessoa Idosa

3.211 - Reforma da Casa Lar

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis (09/10/2026).

Este texto não substitui o Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba em 09 de outubro de 2026..
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.