A Mesa Diretora da Câmara Municipal de lbatiba, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de lbatiba, a Comissão Permanente de Administração Pública e Serviço Público, destinada a apreciar, emitir parecer e fiscalizar matérias relacionadas à administração pública municipal e à prestação dos serviços públicos.

Art. 2°. Compete à Comissão Permanente de Administração Pública e Serviço Público manifestar-se sobre:

I - emitir parecer sobre projetos de lei e demais proposições que tratem de: regime jurídico dos servidores públicos municipais; planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos e direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores públicos;

II - acompanhar e avaliar políticas de gestão de pessoal no âmbito da Câmara Municipal;

III - fiscalizar a adequação, eficiência e qualidade dos serviços públicos municipais no que se refere à organização e à atuação dos servidores;

IV - promover estudos, debates e propostas voltadas à melhoria da gestão pública e à valorização do serviço público;

V - atuar na análise de situações que possam envolver violação de direitos dos servidores públicos no ambiente de trabalho, incluindo casos de assédio moral, institucional ou outras formas de abuso;

VI - acompanhar e encaminhar, quando necessano, às autoridades competentes, informações e denúncias relacionadas a irregularidades ou possíveis crimes praticados contra servidores públicos no exercício de suas funções.

Art. 3°. A Comissão será composta por 03 (três) Vereadores, observada a proporcionalidade partidária e as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

§1º. Os membros da Comissão serão designados na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

§2º. A Comissão elegerá, entre seus membros, um Presidente e um Relator, observadas as normas regimentais.

Art. 4°. As disposições referentes ao funcionamento, às reuniões, aos prazos e à tramitação de matérias observarão o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 5°. Ficam alteradas as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbatiba para incluir a Comissão Permanente de Administração Pública e Serviço Público no rol das comissões permanentes da Casa Legislativa, especificamente no artigo 42, inciso VII.

Parágrafo Único. A Mesa Diretora promoverá a consolidação das alterações regimentais decorrentes desta Resolução.

Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUTOR: EMILIANE RIBEIRO LÁZARO

PLENARIO ÉDEN FAUSTINO BERNARDO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. (25-06-2026).

MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO
PRESIDENTECÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES