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Em vigor

Lei Complementar nº 261, de 08.12.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 985, de 08.12.2022

Dispõe sobre a realização de repasse financeiro a associação de catadores de materiais recicláveis de Ibatiba - CATAÍBA.

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Em vigor

Lei Complementar nº 260, de 01.12.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 259, de 01.12.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 258, de 01.12.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 257, de 01.12.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 256, de 01.12.2022

DISPÕE SOBRE AS ESTRUTURAS DAS COMISSÕES DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 255, de 21.11.2022

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS SERVIDORES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNDEB 70 DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 254, de 21.11.2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMANTAR N° 194/2020 – ‘INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA’ E CRIA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CAMPO BOM DE BOLA DO BAIRRO LACERDA SUDRÉ DE ASSIS (PRÓ-MORAR II).

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Em vigor

Lei nº 984, de 21.11.2022

Institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) no âmbito do município de Ibatiba, e dá outras providências.

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Em vigor

Lei nº 983, de 21.11.2022

Autoriza o pagamento de abono aos servidores da Educação do município de Ibatiba e dá outras providências.

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Em vigor

Lei Complementar nº 253, de 28.10.2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

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Em vigor

Lei nº 982, de 27.10.2022

Dispõe sobre autorização para doação de premiação da feira verde 2022 - 8ª Edição e dá outras providências.

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Em vigor

Portaria nº 11, de 21.10.2022

Suspende férias de servidor no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Lei Complementar nº 252, de 19.10.2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IBATIBA.

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Em vigor

Lei Complementar nº 251, de 19.10.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVOS CARGOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 227/2022 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE DO MUNICÍPIO NO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 250, de 19.10.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 981, de 11.10.2022

Institui o vale alimentação aos servidores públicos municipais do poder executivo municipal e dá outras providências.

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Em vigor

Lei nº 980, de 11.10.2022

Declara de utilidade pública a academia Ibatibense de letras e artes- AILA.

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Em vigor

Lei nº 979, de 03.10.2022

Dispõe sobre ticket feira no âmbito do município de Ibatiba e dá outras providências.

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Em vigor

Lei Complementar nº 249, de 27.09.2022

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA COMO DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 248, de 27.09.2022

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA - ES PARA A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO .

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Em vigor

Lei Complementar nº 247, de 27.09.2022

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL N ° 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 978, de 27.09.2022

Institui no calendário do município de Ibatiba o dia do escritor Ibatibense, dispõe sobre realização de Sessão Solene na Câmara Municipal de Ibatiba e dá outras providências.

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Em vigor

Lei Complementar nº 246, de 09.09.2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

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Em vigor

Lei Complementar nº 245, de 09.09.2022

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - FUNDEB 70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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Em vigor

Lei Complementar nº 244, de 09.09.2022

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA HORA ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IBATIBA , ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N ° 41/2010 , DE 23 DE ABRIL DE 2010 , REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N ° 198/2021 , DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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Em vigor

Lei Complementar nº 243, de 09.09.2022

DISPÕE SOBRE PARCERIAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO , QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL , POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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Em vigor

Lei Complementar nº 242, de 22.08.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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Em vigor

Lei Complementar nº 241, de 22.08.2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei nº 977, de 22.08.2022

Dispõe sobre autorização para doação de premiações em concursos de marchas e concursos leiteiros de Ibatiba e dá outras providências.

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Em vigor

Portaria nº 8, de 12.08.2022

Suspende férias de servidor no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Lei Complementar nº 240, de 11.08.2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do município de Ibatiba-ES.

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Em vigor

Lei nº 976, de 11.08.2022

Institui o Dia de Conscientização da violência contra a mulher no calendário municipal e dá outras providências.

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Em vigor

Lei nº 975, de 11.08.2022

Denomina a farmácia básica do município de Ibatiba, como Doutor Ubirajara Faria Lopes.

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Em vigor

Portaria nº 10, de 02.08.2022

Exonera servidor no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Portaria nº 9, de 02.08.2022

Exonera servidor no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Lei nº 973, de 29.07.2022

Dispõe sobre autorização para doação de premiação no concurso municipal da rainha dos tropeiros 2022 e dá outras providências.

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Em vigor

Lei nº 972, de 29.07.2022

Dispõe sobre autorização para doação de premiação para concurso municipal de qualidade de Café Arábica de Ibatiba e dá outras providências.

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Em vigor

Lei nº 971, de 24.06.2022

Autoriza o poder executivo municipal a conceder bolsa de formação aos profissionais da secretaria municipal de Saúde, vinculados ao programa estadual de qualificação da atenção primária à Saúde - QUALIFICA-APS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 239, de 14.06.2022

Cria o programa esporte e lazer para o futuro e dá outras providências.

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Em vigor

Lei Complementar nº 238, de 14.06.2022

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

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Em vigor

Lei nº 970, de 14.06.2022

Institui o dia de conscientização da violência contra a pessoa idosa no calendário municipal e dá outras providências.

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Em vigor

Lei nº 969, de 14.06.2022

Dispõe sobre autorização para concurso municipal de qualidade de café arábica de Ibatiba/ES e dá outras providências.

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Em vigor

Resolução nº 3, de 13.06.2022

Dispõe sobre a sessão solene de homenagem aos 20 anos da APAE na Câmara Municipal de Ibatiba e contém outras providências.

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Em vigor

Resolução nº 5, de 10.06.2022

Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibatiba.

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Em vigor

Lei Complementar nº 237, de 08.06.2022

Dispõe sobre a criação temporária de cargos e autorização para contratação de pessoal para atender as necessidades de excepcional interesse público da administração na secretaria municipal de educação.

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Em vigor

Lei Complementar nº 236, de 08.06.2022

Dispõe sobre a criação temporária de cargos e autorização para contratação de pessoal para atender as necessidades de excepcional interesse público da administração municipal.

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Em vigor

Lei nº 968, de 08.06.2022

Dispõe sobre autorização para doação de premiação na feira verde 2022 - 8ª edição e dá outras providências.

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Em vigor

Lei Complementar nº 235, de 11.05.2022

Institui comissão permanente de licitação e pregoeiro e equipe de apoio do poder executivo municipal e dá outras providências.

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Em vigor

Lei Complementar nº 234, de 11.05.2022

Dispõe sobre o pagamento da revisão geral anual - Lei complementar municipal 221/2022 aos servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.

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Em vigor

Lei Complementar nº 233, de 11.05.2022

Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Ibatiba - Regularize Ibatiba e dá outras providências.

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Em vigor

Lei nº 967, de 11.05.2022

Institui o conselho municipal de defesa do consumidor - Condecon e institui o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMPDC, e dá outras providências.

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Em vigor

Lei nº 966, de 11.05.2022

Institui o dia do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

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    9

  • Fábio Ambrózio Nascimento Trindade

    1

  • Fernando Vieira de Souza

    88

  • Geilson Dias Tomaz

    2

  • Ivanito Barbosa de Oliveira

    2

  • José Alcure de Oliveira

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  • Leondines Alves Moreno

    139

  • Lindon Jonhson Arruda Pereira

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  • Luis Carlos Pancoti

    Luis Carlos Pancoti

    77
  • Marcus Rodrigo Amorim Florindo

    Marcus Rodrigo Amorim Florindo

    166

  • Não informado

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  • Roberto Luiz Chaves

    9

  • Silvio Rodrigues de Oliveira

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  • Soniter Miranda Saraiva

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