O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER, Autarquia Estadual de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o n°: 27.273.416/0001-30, de uma área de terras localizada na Rua Olindo Florindo de Freitas, n° 77, Bairro Novo Horizonte, confrontando-se com a Rua David Gomes de Oliveira, neste Município de Ibatiba – ES, com 10 (dez) metros de frente e 55 metros de fundos, totalizando uma área de 550 m² (quinhentos e cinquenta metros quadrados), inscrita na Matrícula 469, livro 02, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade.

1° - O imóvel objeto desta doação, destinar-se-á exclusivamente para a construção da sede própria do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER neste Município.

2° - Fica instituído o prazo máximo e impreterível de 03 (três) anos, a serem contados da publicação desta Lei, para que sejam iniciadas as obras, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.

3° - Todos os encargos e/ou ônus para que ocorra a devida efetivação do objeto desta Lei, será de responsabilidade exclusiva da donatária, caso que não cumpridas as formalidades, o imóvel retornará ao Município.

4° - Será de responsabilidade da donatária ainda, todos os atos e encargos que porventura venham a ser necessários para a concretização do objeto constante do Caput.

Art. 2º - A área a ser doada, objeto desta Lei, somente poderá ser utilizada ao fim que se destina, sendo vedado o desvio de finalidade, sob pena de retornar a área ao Município doador.

Art. 3° - A donataria não poderá ceder, o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização previa e por escrito do Município.

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto, caso necessário.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023).

Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba