O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de espaço público a Câmara Municipal de Ibatiba para proceder com obras de instalação de elevador, localizado na lateral do prédio da sede da Prefeitura, situado na Rua Luiz Crispim, n° 29, Centro, Ibatiba – ES, conforme descrito no processo administrativo de n°: 005458/2023.

1°. Será cedido a cessionária, o importe de 11,40 m² (onze metros e quarenta centímetros quadrados), conforme descrito do mapa constante a (fl. 04), oriundo do processo administrativo contido no caput.

2. A presente Cessão terá o prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência da cedente, mediante a lavratura do respectivo termo aditivo.

3°. A presente Cessão será destinada única e exclusivamente para a construção e instalação do elevador.

4°. Fica instituído o prazo máximo e impreterível de 03 (três) anos, a serem contados da publicação desta Lei, para que sejam iniciadas as obras, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.

Art. 2°. Todos os encargos e/ou ônus para que ocorra a devida efetivação do objeto desta Lei, será de responsabilidade exclusiva da Cessionária, caso que não cumpridas as formalidades, o imóvel retornará ao Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três (04/10/2023).

LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal