O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído no calendário municipal, em 26 de setembro como o Dia de Luta da Pessoa com Deficiência.

Art. 2° A Câmara de lbatiba deverá dar publicidade sobre Dia de Luta da Pessoa com Deficiência, assim como os seus parlamentares poderão indicar ao Poder Executivo e Legislativo ações que garantam inclusão social nas ações de ambos os poderes no município de lbatiba-ES.

Art. 3° Caberá à Câmara Municipal de lbatiba-ES se responsabilizar pelas despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Autora: Vereadora Emiliane Ribeiro Lázaro

Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (10/04/2023).

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de lbatiba