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Em vigor

Lei Complementar nº 324, de 19.02.2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 323, de 11.12.2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO QUANTITATIVO DE VAGAS ESTABELECIDO NO ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2025 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.

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Em vigor

Lei Complementar nº 322, de 01.12.2025

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 321, de 29.09.2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 317/2025, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 320, de 29.09.2025

ALTERA O ART. 99, DA LEI COMPLEMENTAR N° 38/2009 PARA INCLUIR O INCISO IV E §1 E §2.

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Em vigor

Lei Complementar nº 319, de 29.09.2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 318, de 29.09.2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 317, de 16.09.2025

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 316, de 27.08.2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBATIBA A CESSÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREAS PÚBLICAS À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, PARA REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 315, de 27.08.2025

ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 314/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 314, de 21.08.2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 313, de 29.07.2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 172/2019 - QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES, SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 312, de 30.06.2025

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 311, de 30.05.2025

ALTERA O ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.094/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 310, de 21.05.2025

ALTERA A DENOMINAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 172/2019 TRANSFORMANDO-O EM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, DE NATUREZA TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 309, de 13.05.2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM DIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 308, de 08.05.2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM DIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 307, de 11.02.2025

Dá nova redação e altera a Lei Complementar Municipal nº172/2019 - que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de lbatiba/ES, seu quadro de pessoal e dá outras providências.

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Em vigor

Lei Complementar nº 306, de 17.01.2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 305, de 17.01.2025

CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado

Lei Complementar nº 304, de 17.01.2025

DISPÕE SOBRE O TICKET-FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado

Lei Complementar nº 303, de 17.01.2025

INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 302, de 18.11.2024

REVOGA O § 2º DO ARTIGO 93, DA SEÇÃO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IBATIBA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 301, de 27.09.2024

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 300/2024 que "autoriza a doação de área e permissão de uso de imóvel de propriedade do município de Ibatiba-ES ao Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

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Em vigor

Lei Complementar nº 300, de 11.07.2024

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 299, de 02.07.2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Em vigor

Lei Complementar nº 298, de 05.04.2024

“ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2011”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 297, de 26.03.2024

“CRIA O PROGRAMA ESPORTE E LAZER PARA O FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 296, de 26.03.2024

REVOGA A ALÍNEA “G” DO INCISO I DO ARTIGO 2° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 243/2022 QUE “DISPÕE SOBRE PARCERIA DO MUNICÍPIO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 295, de 26.03.2024

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 294, de 27.02.2024

INSTITUI PAGAMENTO POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAREM NOS PROCEDIMENTOS DA LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 293, de 16.02.2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 292, de 19.01.2024

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 291, de 19.01.2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 290, de 19.01.2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 289, de 19.01.2024

ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 288, de 21.12.2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 287, de 21.12.2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EMDIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 286, de 21.12.2023

DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DE 18% PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA DESCRITOS NO ARTIGO 5°, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR N°37/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 285, de 29.11.2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EMDIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 284, de 13.11.2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor

Lei Complementar nº 283, de 13.09.2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBATIBA (PDDE IBATIBA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 282, de 13.09.2023

“REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 14, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, QUE REGULAMENTOU O NOVO FUNDEB, CRIANDO REGRAS PARA A ESCOLHA DE SERVIDORES PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 281, de 29.08.2023

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - INCAPER.”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 280, de 28.08.2023

“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

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Em vigor

Lei Complementar nº 279, de 28.08.2023

“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 08 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 278, de 14.08.2023

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 000965.2022.17.000/1 E CORRELATOS, BEM COMO NO PROCESSO JUDICIAL N.° 0000290-38.2022.5.17.0101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 277, de 07.07.2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 276, de 07.07.2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA – ES.”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 275, de 29.06.2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 274, de 15.05.2023

“CRIA O PROGRAMA ‘IBATIBA: PACTO PELA PAZ’, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 273, de 26.04.2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA – ES”.

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Em vigor

Lei Complementar nº 272, de 28.03.2023

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

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Lei Complementar nº 271, de 28.02.2023

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