O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 49/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º No efetivo exercício da sua função, os Conselheiros Tutelares de Ibatiba, perceberão a título de remuneração, o valor correspondente ao Cargo em Comissão “CC-IV” (Estrutura de Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados

- Lei Complementar Municipal nº 40/2010 e suas alterações), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.

1° É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

2° Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.

3° Os Conselheiros Tutelares empossados são considerados contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de acordo com o artigo 8°, inciso XXXI, da Instrução Normativa RFB Nº 2110, de 17 de outubro de 2022.

4° Fica garantido aos Conselheiros Tutelares os benefícios previstos na Lei Municipal nº 1011/2023, quando do cumprimento da legislação citada.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário e com efeitos a contar em 02/04/2024.

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (05/04/2024).

LUCIANO MIRANDA SALGADO

PREFEITO MUNICIPAL