O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPíRITO SANTO, FAZ. SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º Ficam reajustadas em 10,26 % (dez virgula vinte e seis por cento) as tabelas de remuneração e de subsídios dos servidores públicos municipais.

Parágrafo único - Aplica-se o reajuste de que trata o caput: 

I - As funções gratificadas do Poder Executivo Municipal; 

II - O reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com § 4° do artigo 40, da Constituição Federal;

III - Os agentes políticos previstos na Lei Municipal nº 659/2012, dos Conselheiros Tutelares, bem como sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2° Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Executivo Municipal.

1º Fica autorizada a suplementação da dotação mencionada no caput deste artigo, se necessário.

2° As despesas objeto do caput deste artigo serão, obrigatoriamente, previstas nos orçamentos dos exercícios subsequentes.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

Autor: Prefeito Municipal - Luis Carlos Pancoti. 

Gabinete do Prefeito Municipal de lbatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e seis (20/03/2026). 

LUIS CARLOS PANCOTI
Prefeito Municipal