O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e contratar temporariamente os cargos especificados no Anexo I da presente, por prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal conjugado com o inciso X, do art. 95, da Lei Orgânica Municipal.

1º As contratações previstas serão realizadas através de Processo Seletivo Simplificado, o qual será elaborado e coordenado por uma Banca Examinadora, que por meio de edital específico, determinará o período de inscrição, os tipos de etapas classificatórias e/ou eliminatórias, os critérios de pontuação, a data, hora e local das possíveis avaliações, a divulgação dos resultados classificatórios, observando a habilitação devida para o exercício do cargo.

2º Poderá o Executivo Municipal realizar contratações através de Processos Seletivos com vigência, já realizados anteriormente a presente Lei, sempre respeitando a ordem de classificação.

3º Os contratados estão vinculados para todos os fins ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Fica garantido que nemhum servidor público receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo vigente.

Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a preencher vagas que eventualmente venham a ocorrer durante o prazo de vigência desta lei, em razão de aposentadoria, falecimento, licença, demissão ou outra forma de vacância do cargo ou função, devendo ser obedecido a classificação dos remanescentes do processo seletivo simplificado.

Art. 4° Os cargos constantes no Anexo I da presente, poderão ser disponibilizados através de cadastro de reserva, não gerando obrigação de contratação pela administração pública.

Art. 5º Fica autorizado ainda, o compartilhamento entre as Secretarias desta municipalidade dos cargos citados nesta Lei.

Parágrafo único. Poderá ser realizado entre as Secretarias Municipais o compartilhamento dos cargos criados na modalidade temporária de excepcional interesse da administração, inclusive quanto aos processos seletivos anteriores que ainda estejam em vigência.

Art. 6º O contrato extinguir-se-á sem direito a qualquer outra indenização, nos seguintes casos:

I  - pelo término contratual;

II  - por iniciativa do contratado, que deverá comunicar a Prefeitura no prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência;

III  – por conveniência da Administração, que deverá comunicar o contratado no prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência;

IV  – quando o contratado incorrer em infração disciplinar;

V  – quando o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos contemplar a quantidade de vagas em concurso público.

Art. 7º O contratado por autorização da presente lei fará jus ainda:

I   – 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição; e

II  – férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

Parágrafo único. O contratado terá direito ao recebimento dos valores e nos prazos fixados, inexistindo qualquer outro direito ou vínculo de natureza trabalhista.

Art. 8º Não poderá participar do Processo Seletivo Simplificado, o cidadão que foi demitido ou teve o contrato extinto com o Poder Público, em qualquer esfera, através de Processo Administrativo Disciplinar e/ou por qualquer outro ato administrativo em consequência de infrações disciplinares.

Art. 9º As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações específicas, autorizadas as suplementações, se necessárias.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Autor: Prefeito Luciano Miranda Salgado.

Gabinete do Prefeito de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (29/11/2023).

Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba

ANEXO I – COMPLEMENTAR Nº 285/2023.

CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	REQUISITOS/FORMAÇÃO	VAGAS	VENCIMENTO BASE	TOTAL
COVEIRO	40	ALFABETIZADO	02	R$ 903,08	R$1.806,16
FISIOTERAPEUTA	30	SUPERIOR SOMADO A REG. NO CONSELHO DA ÁREA	03	R$ 3.512,95	R$10.538,85
FARMACEUTICO GENERALISTA	30	SUPERIOR SOMADO A REG. NO CONSELHO DA ÁREA	03	R$ 3.512,95	R$10.538,85
AGENTE DE LIMPEZA URBANA	40	ALFABETIZADO	10	R$ 903,08	R$9.030,80
NUTRICIONISTA (SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)	30	SUPERIOR SOMADO A REG. NO CONSELHO DA ÁREA	01	R$ 3.512,95	R$3.512,95
AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ESF/EACS	40	FUNDAMENTAL COMPLETO SOMADO A REG. NO CONSELHO DA ÁREA	06	R$ 1.510,56	R$9.063,36
OPERÁRIO	40	ALFABETIZADO	10	R$ 903,08	R$9.030,80
CUIDADOR PARA A CASA LAR	40	FUNDAMENTAL COMPLETO	06	R$ 1.264,66	R$7.587,96
OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA	40	4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL SOMADO A CNH C, D, E	06	R$ 1.264,66	R$7.587,96
MOTORISTA	40	4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL SOMADO A CNH C, D, E	10	R$ 1.405,17	R$14.051,70
JARDINEIRO	40	4ª SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL	10	R$ 1.053,87	R$10.538,70
AUXILIAR DE CUIDAD OR(A) DA CASA LAR	40	FUNDAMENTAL COMPLETO	06	R$ 1.023,18	R$6.139,08

TOTAL:

R$ 99.427,17

Gabinete do Prefeito de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (29/11/2023).

Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba