O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROV OU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica alterada a Lei Complementar nº 314/2025, para alterar a redação do art. 1°, caput:

Onde se lê:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e contratar temporariamente os cargos especificados no Anexo Único da presente, por prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal conjugado com o inciso X do art. 95 da Lei Orgânica Municipal. 

Leia-se:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e contratar temporariamente os cargos especificados no Anexo Único da presente, por prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal conjugado com o inciso X do art. 95 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, os demais dispositivos da Lei Complementar nº 314/2025, permanecem inalterados.

Autor: Prefeito Municipal - Luis Carlos Pancoti.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (27/08/2025).

LUIS CARLOS PANCOTI
Prefeito Municipal