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LEI Nº 129, DE 22 DE ABRIL DE 1991

[  Em vigor  ]

  • Ementa:  

    Estabelece normas municipais para abertura de casas lotéricas no município de Ibatiba, com base nos incisos I e II do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.

  • Fonte:  

    Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 22 de abril de 1991.

  • Promulgador:  

    Soniter Miranda Saraiva

  • Origem:  

    Executivo

ATOS VINCULADOS

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

Os atos normativos sofrem ao longo do tempo várias alterações, novas regulamentações, sanções, entre outras dezenas de ações, deste modo, o conteúdo original precisa ser relacionado com estas novas redações. Isto auxilia a administração pública e a sociedade no acesso, compreensão e transparência dos atos normativos.

A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Lei 129/1991), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

É a correlação com outras normas em que a norma atual é referenciada, alterada, regulamentada, revogada, dentre outras ações, isto é, são as outras normas que em seu conteúdo referenciam este ato normativo.

Nenhuma referência externa encontrada
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