legislação
Câmara de Ibatiba
O sistema de legislação disponibiliza todas as normas em um ambiente ágil e eficiente de consulta, garantindo o acesso à informação e mais transparência perante a sociedade.
Últimas 10 Normas publicadas
Lei Complementar 310/2025ALTERA A DENOMINAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 172/2019 TRANSFORMANDO-O EM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, DE NATUREZA TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1109/2025DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PROCESSOS SELETIVOS AOS CANDIDATOS DOADORES DE SANGUE FIDELIZADOS, CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES PARTICIPANTES DE PROGRAMAS SOCIAIS (CADIÚNICO) DO GOVERNO FEDERAL E DOADORES DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES.
Lei 1108/2025DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PREMIAÇÃO NO CONCURSO MUNICIPAL DA RAINHA E PRINCESAS DOS TROPEIROS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1107/2025DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PREMIAÇÃO NO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 309/2025DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM DIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria 19/2025CORRIGI OS VALORES DAS DIÁRIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 768/2015.
Lei 1106/2025ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.092 DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARIA PEREIRA, PARA ADEQUAR SUA NOMENCLATURA À REALIDADE DA OFERTA DE ENSINO NA UNIDADE ESCOLAR.
Lei 1101/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
Lei 1102/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
Lei 1103/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
As 10 normas mais visualizadas
Instrução Normativa SEC 1/2012 Dispõe sobre os procedimentos para a Secretaria Municipal de Educação.
32.553Instrução Normativa SCI 2/2012 Dispõe sobre orientação e procedimentos de realização de auditoria interna e inspeção no âmbito do poder executivo municipal.
31.695Instrução Normativa SCI 4/2012 Dispõe sobre orientação e procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
31.672Instrução Normativa SCI 1/2012 Dispõe sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da objetivando estrutura do Município, implementação de procedimentos de controle.
31.279Instrução Normativa SCI 8/2012 Estabelece procedimentos para a Assessoria de Comunicação.
30.703Instrução Normativa SCI 7/2012 Estabelece procedimentos para Procuradoria Geral, Assessoria Jurídica, defensoria Pública e Procom.
30.654Instrução Normativa SCO 2/2012 Dispõe sobre os procedimentos para o registro da execução orçamentária e extra-orçamentária.
30.563Instrução Normativa SCO 1/2012 Dispõe sobre os procedimentos para o Departamento de Contabilidade e Orçamento.
30.513Instrução Normativa SCI 5/2012 Dispõe sobre orientação para atendimento às equipes de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Contas da União.
29.985Instrução Normativa SCI 3/2012 Dispõe sobre orientação e procedimentos para a emissão de parecer conclusivo de contas anuais do poder executivo municipal.
29.578
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LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
[ Em vigor ]
- Ementa:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA¸ usando das atribuições do artigo 14, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal e da Resolução nº 003/2014, promulga a seguinte EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
- Fonte:
- Promulgador:
Não informado
- Origem:
Executivo
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:
Os atos normativos sofrem ao longo do tempo várias alterações, novas regulamentações, sanções, entre outras dezenas de ações, deste modo, o conteúdo original precisa ser relacionado com estas novas redações. Isto auxilia a administração pública e a sociedade no acesso, compreensão e transparência dos atos normativos.
A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Lei Orgânica 1/2014), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:
É a correlação com outras normas em que a norma atual é referenciada, alterada, regulamentada, revogada, dentre outras ações, isto é, são as outras normas que em seu conteúdo referenciam este ato normativo.
- MencionaDOS
Lei 1094/2025Art. 75, II, Lei Orgânica MunicipalDISPÕE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) NO MUNICÍPIO.
Lei Complementar 183/2019ACRESCENTA O § 3º NO ART. 5º A LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO VII DO ART. 75 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES.ACRESCENTA O § 3º NO ART. 5º A LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO VII DO ART. 75 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES.
Lei Complementar 168/2019Dispões sobre a Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal e do inciso VII do Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Ibatiba-ES.Dispões sobre a Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal e do inciso VII do Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Ibatiba-ES.
Lei 241/1997Autoriza o chefe do Poder Executivo a manter os incentivos e bonificações salariais nos termos da Lei Orgânica Municipal.Autoriza o chefe do Poder Executivo a manter os incentivos e bonificações salariais nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Lei 137/1991Aplica-se no Magistério Municipal o disposto no inciso III do art. 192 da Lei Orgânica Municipal.Aplica-se no Magistério Municipal o disposto no inciso III do art. 192 da Lei Orgânica Municipal.
Lei 129/1991Estabelece normas municipais para abertura de casas lotéricas no município de Ibatiba, com base nos incisos I e II do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.Estabelece normas municipais para abertura de casas lotéricas no município de Ibatiba, com base nos incisos I e II do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.
- AlteraDOS
Emenda de Lei Orgânica 4/2017Acrescenta o inciso V e altera o §1º, ambos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.Acrescenta o inciso V e altera o §1º, ambos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Emenda de Lei Orgânica 2/2017Altera os incisos IX e XXXIX do art. 75 da Lei Orgânica Municipal.Altera os incisos IX e XXXIX do art. 75 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda de Lei Orgânica 1/2017Altera o inciso V do art. 75 da Lei Orgânica MunicipalAltera o inciso V do art. 75 da Lei Orgânica Municipal.
- RegulamentaDOS
- IncluiDOS
Emenda de Lei Orgânica 1/2023Inclui os incisos IV e V na redação do art. 7º da Lei Orgânica MunicipalInclui o inciso IV e inciso V na redação do art.7º da Lei Orgânica do Município de Ibatiba/ES e dá outras providências.
Emenda de Lei Orgânica 3/2017Inclui § 3º ao art. 75 da Lei Orgânica Municipal.Inclui § 3º ao art. 75 da Lei Orgânica Municipal.
Atos mencionados nesta norma:
São os atos mencionados dentro da norma.
https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/detalhe/449/lei-organica-1-2014.html
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