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Em vigor — 25/03/2022

Fica revogado os artigos 84, 85, 86, 87 da lei complementar nº 38/2009, para dar nova redação a estes dispositivos, acrescentando-se também os artigos 87-A, 87-B, 87-C na referida legislação, regulamentando - se a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos do poder executivo municipal.

Em vigor — 28/10/2021

Autoriza e dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos professores e pedagogos efetivos da rede pública municipal de ensino para aquisição de computadores e celulares novos, bem como para custeio de assinatura de internet, visando sua utilização na realização de atividades pedagógicas e dá outras providências.

Em vigor — 28/12/2018

Inclui o §2° no artigo 1° e altera o parágrafo único do artigo 4° e o artigo 5° da lei municipal n° 767, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício eventual - aluguel social no âmbito do sistema único de assistência social (suas) do município de Ibatiba.

Em vigor — 21/12/2018

Autoriza o poder executivo municipal a proceder a concessão de direito real de uso, a título gratuito de imóvel de sua propriedade à câmara municipal de Ibatiba e dá outras providências.

Em vigor — 19/04/2017

Estabelece normas para a concessão e o pagamento de viagens, diárias, passagens aéreas, reembolsos no poder executivo.

Em vigor — 03/09/2015

Estabelece normas para a concessão e o pagamento de viagens e diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Em vigor — 25/08/2015

Dispõe sobre a concessão do beneficio eventual- aluguel social no âmbito do sistema único de assistência social - SUAS do município de Ibatiba.

Em vigor — 26/03/2015

Dispõe sobre a concessão, na forma de auxilio financeiro, da Assistência à saúde, no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba do Estado do Espirito Santo.

Em vigor — 03/04/2014

Normatiza a concessão de ajuda de custo em Pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Ibatiba/ES através do Projeto mais Médicos para o Brasil do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Em vigor — 27/11/2012

Fica autorizado a realização de Convênio entre a Câmara Municipal de Ibatiba/ES e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul-Serrana do Espírito Santo – SICOOB, BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANESTES – S/A e BRADESCO – S/A, para a concessão de empréstimos, sob garantia de consignação em folha de pagamentos.

Em vigor — 10/05/2012

Autoriza a concessão de incentivo de auxílio financeiro para à estudantes residentes no município em virtude da participação em cursos preparatórios para o ENEM.

Em vigor — 15/03/2011

Autoriza a concessão de direito real de uso unidades habitacionais, no âmbito do município de Ibatiba.

Em vigor — 14/09/2010

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar os valores previstos na Lei Municipal nº 578/2010, que dispõe sobre concessão de aulíxio – Aluguel.

Em vigor — 03/12/2009

Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores do Legislativo Municipal.

Em vigor — 02/10/2009

Autoriza a concessão de uso real do Bem Público para finalidades educacionais e dá outras providências.

Em vigor — 06/03/2009

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias.

Em vigor — 02/03/2009

Regulamenta a concessão de benefícios às pessoas necessitadas do município e dá outras providências.

Em vigor — 19/12/2001

Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais com atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Em vigor — 25/05/2000

Autoriza a concessão de combustíveis para a sociedade Pestalozzi de Ibatiba, e, dá outras providências.

Em vigor — 30/03/1999

Autoriza a concessão de combustível para a sociedade Pestalozzi de Ibatiba, e dá outras providências.