Câmara aprova Lei para concessão de aluguel social em Ibatiba
Município poderá conceder o benefício temporário aos residentes no município em situação de risco
Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Ibatiba
Publicado em 22/08/2015 às 14:04 • atualizado há 1 dia
Na sessão do dia 11 de agosto, os vereadores de Ibatiba aprovaram o projeto de Lei que dispõe sobre a concessão do benefício eventual de aluguel social. De acordo com o projeto, o município poderá conceder o benefício em caráter temporário aos cidadãos e famílias residentes no município em situação de risco.
Com o benefício temporário (não podendo exceder a seis meses, exceto em situação de desabrigo), o poder público visa assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia do indivíduo em decorrência de situação de calamidade pública emergência ou de situação de vulnerabilidade temporária.
Ainda de acordo com o projeto de Lei, para receber o benefício a administração pública realizará uma série de avaliações, entre elas, emitir decreto municipal que reconheça a situação de calamidade pública ou comprovação de risco habitacional, por laudo emitido pela Defesa Civil; o cidadão deve estar cadastrado no CadÚnico; passar por análise socioeconômica realizada por técnico do Cras ou Creas; entre outros requisitos. O benefício deverá ser pago pelo poder público diretamente ao locador do imóvel.
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Aluguel social
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2015/08/camara-aprova-lei-para-concessao-de-aluguel-social-em-ibatiba.html
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