

legislação
Câmara de Ibatiba
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Últimas 10 Normas publicadas
Lei Complementar 199/2021ALTERA OS PERCENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 130/2017 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E AO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 200/2021ALTERA O ANEXO 111 E O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 172/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA-ES, SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 915/2020DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 914/2020DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.
Lei 913/2020ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Lei 912/2020DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 911/2020DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 910/2020DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 909/2020DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 908/2021DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IBATIBA.
As 10 normas mais visualizadas
Lei Complementar 120/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR - ENGENHEIRO CIVIL DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E ALTERA O CAPUT E O S 20 DO ART. 23, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 40/2010 INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IBATIBA - ES.
436Lei Complementar 128/2017 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
421Lei 817/2017 Institui o Código Municipal de Meio Ambiente do município de Ibatiba e dá outras providências.
387Lei 823/2017 DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS VISANDO A ABERTURA, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS VICINAIS PRÓXIMAS ÀS DIVISAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
384Lei 825/2017 ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N 547/2009 QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
376Lei 819/2017 Aprova o PME-Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.
375Emenda a Lei Orgânica 05/2019 Altera a redação do caput do Art. 23 da Lei Orgânica do município de Ibatiba/ES e dá outras providências
374Lei 821/2017 Estabelece normas para a concessão e o pagamento de viagens, diárias, passagens aéreas, reembolsos no poder executivo.
374Lei 828/2017 DISPÕE SOBRE O TICKET FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
373Lei 856/2018 Concede abono salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ibatiba-ES.
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LEI Nº 858, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
[ Em vigor ]
- Ementa:
Autoriza o poder executivo municipal a proceder a concessão de direito real de uso, a título gratuito de imóvel de sua propriedade à câmara municipal de Ibatiba e dá outras providências.
- Fonte:
publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 21.12.2018
- Promulgador:
Luciano Miranda Salgado
- Origem:
Executivo
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:
Os atos normativos sofrem ao longo do tempo várias alterações, novas regulamentações, sanções, entre outras dezenas de ações, deste modo, o conteúdo original precisa ser relacionado com estas novas redações. Isto auxilia a administração pública e a sociedade no acesso, compreensão e transparência dos atos normativos.
A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Lei 858/2018), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:
É a correlação com outras normas em que a norma atual é referenciada, alterada, regulamentada, revogada, dentre outras ações, isto é, são as outras normas que em seu conteúdo referenciam este ato normativo.
Atos mencionados nesta norma:
São os atos mencionados dentro da norma.
https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/detalhe/1422/lei-858-2018.html
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