Mesa Diretora

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Mesa Diretora

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Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal compete à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:

I - propor projetos de resolução, criando ou extinguindo cargos para os serviços do Poder Legislativo, fixando os respectivos vencimentos;

II - propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal;

III - suplementar por resolução as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação ou da reserva de contingência;

IV - elaborar e expedir, mediante resolução, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;

V - devolver ao Poder Executivo o saldo de caixa existente na Câmara Municipal;

VI - enviar ao Tribunal de Contas, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;

VII - elaborar e enviar ao Poder Executivo Municipal, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída no projeto de lei orçamentária do município;

VIII - propor projeto de decreto legislativo e de resolução.

IX - declarar a perda do mandato de Vereador na forma do art. 36, § 3º, desta Lei Orgânica;

X - instalar na forma do Regimento Interno, Tribuna Popular, onde representantes de entidades e movimentos da sociedade civil, inscritos previamente, debaterão com os Vereadores questões de interesse do Município.

Presidente

Elias Cândido da Silveira

Elias Cândido da Silveira

Vice Presidente

Geilson Dias Tomaz

Elias Cândido da Silveira

Secretário Mesa

Marcus Rodrigo Amorim Florindo

Elias Cândido da Silveira

Órgãos Vinculados

Todos os ógãos vinculados - Mesa Diretora

Presidência

Não informado

Presidência

presidencia@camaraibatiba.es.gov.br

(28) 3543-1806

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