Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal compete à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:

I - propor projetos de resolução, criando ou extinguindo cargos para os serviços do Poder Legislativo, fixando os respectivos vencimentos;

II - propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal;

III - suplementar por resolução as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação ou da reserva de contingência;

IV - elaborar e expedir, mediante resolução, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;

V - devolver ao Poder Executivo o saldo de caixa existente na Câmara Municipal;

VI - enviar ao Tribunal de Contas, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;

VII - elaborar e enviar ao Poder Executivo Municipal, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída no projeto de lei orçamentária do município;

VIII - propor projeto de decreto legislativo e de resolução.

IX - declarar a perda do mandato de Vereador na forma do art. 36, § 3º, desta Lei Orgânica;

X - instalar na forma do Regimento Interno, Tribuna Popular, onde representantes de entidades e movimentos da sociedade civil, inscritos previamente, debaterão com os Vereadores questões de interesse do Município.