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Decreto 4/2024DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Lei 1079/2024AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1078/2024ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Lei 1077/2024DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Lei 1076/2024DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2022-2025.
Lei Complementar 302/2024REVOGA O § 2º DO ARTIGO 93, DA SEÇÃO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IBATIBA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria 43/2024ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Portaria 44/2024INSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, ALIENAÇÃO E PERMUTA DE BENS MÓVEIS PERMANENTES E BENS IMÓVEIS.
Portaria 41/2024Nomeia Agente de Constatação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
Portaria 42/2024Estabelece Ponto Facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

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209

LEI Nº 489, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

[ Em vigor ]

Ementa:
Modifica a política pública de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, do conselho municipal de direitos da criança e adolescente, do conselho tutelar e do fundo da infância e adolescência e dá outras providências.
Fonte:
publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 29.12.2006
Promulgador:
José Alcure de Oliveira
Origem:
Executivo

arquivo original em pdfEste arquivo foi digitalizado e não substitui a publicação oficial

texto em HTMLEste texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão

ATOS VINCULADOS

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

Os atos normativos sofrem ao longo do tempo várias alterações, novas regulamentações, sanções, entre outras dezenas de ações, deste modo, o conteúdo original precisa ser relacionado com estas novas redações. Isto auxilia a administração pública e a sociedade no acesso, compreensão e transparência dos atos normativos.

A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Lei 489/2006), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.

Nenhuma referência interna encontrada

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

É a correlação com outras normas em que a norma atual é referenciada, alterada, regulamentada, revogada, dentre outras ações, isto é, são as outras normas que em seu conteúdo referenciam este ato normativo.

AlteraDOS

Lei 510/2008Modifica a política pública de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, do conselho municipal de direitos da criança e adolescente, do conselho tutelar e do fundo da infância e adolescência e dá outras providências.Altera e Revoga Dispositivos da Lei Nº. 489/2006 que Modifica a Política Pública de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar e do Fundo da Infância e Adolescência e dá outras providências.

Atos mencionados nesta norma:

São os atos mencionados dentro da norma.

Nenhuma norma mencionada