CONHEÇA
A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.
CORONAVÍRUS
Nós atualizamos o sistema de e-SIC para atender aos pedidos sobre a Covid-19, agora os pedidos realizados sobre o coronavírus, serão automaticamente direcionados para a área de Covid-19, isso evitará duvidas na hora de fazer o pedido.
Também é possível realizar o pedido com sua identidade preservada.
INFOGRÁFICOS
Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.
Conheça os principais aspectos relacionados à LAI: abrangência, objetivos e quem pode pedir.
Confira os procedimentos para solicitar acesso a informações pela internet ou por um SIC físico.
Saiba o que fazer se o órgão não responder o pedido de informação dentro dos prazos legais.
Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer) após um órgão negar acesso.
SERVIÇOS
Conheça os principais serviços oferecidos pelo sistema de e-SIC.
A busca de pedidos e respostas permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e as respectivas respostas fornecidas.
Lista de perguntas mais frequentes sobre e-SIC e a Lei de Acesso a Informação.
Divulgação dos relatórios estatísticos contendo as informações genéricas sobre os pedidos de acesso a informação.
Veja o endereço, horário de atendimento, telefone e outras informações de cada órgão e entidade.
Unidade responsável pelo sic físico: Controladoria geral
Para fazer um pedido por meio do SIC presencial, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo. Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.
| Localização SIC: Rua Luiz Crispim, nº 29, Bairro Centro, Ibatiba/ES, CEP: 29.395-000 |
| Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira de 12h às 18h. |
| Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011: Josemilson de Oliveira Ataíde |
| Nome dos servidores responsáveis pelo SIC: Josemilson de Oliveira Ataíde. |
| Informações e Orientações por telefone: (28) 99931-0416 |
| Fale conosco: controladoria@ibatiba.es.leg.br |
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ATENÇÃO!
Todos os pedidos de informação necessitam obrigatoriamente de um cadastro no sistema.
A Ouvidoria garante que os seus dados servirão para avaliar melhor as políticas públicas e propor melhorias voltadas para você ou para sua comunidade.
Quando você cria uma conta e realiza um pedido de informação, o sistema enviará todas as interações para seu e-mail, além de permitir que você realize recursos às respostas publicadas e visualize todos os seus pedidos abertos.
Os seus dados pessoais, incluindo seu nome, serão acessados somente pela equipe da ouvidoria e não serão encaminhados ou exibidos para terceiros.
CORONAVÍRUS
Caso seu pedido seja sobre o coronavírus, ele será direcionado automaticamente para a área especifica de Covid-19.
Tipos de identificações disponíveis para realizar um pedido de informação.
Manifestação identificada
Por padrão, todos os pedidos de informação disponibilizam acesso aos seus dados pessoais para os órgãos destinatários.
Manifestação sigilosa
Para impedir o acesso aos seus dados pessoais, no momento da publicação de seu pedido de informação, você poderá informar que deseja ter sua identidade protegida. Essa opção vai impedir que todos os usuários do sistema, incluindo os membros do e-SIC, de visualizarem seus dados pessoais, incluindo o seu nome.
Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador. O formato permite que o sistema e-SIC reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar dados do requerente.
Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).
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Informativo sobre Tratamento de Dados da LGPDA Controladoria Interna da Câmara Municipal de Ibatiba-ES, por seu integrante legal infraassinado, em pleno exercício de suas atribuições, informa aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal que, encontra-se em vigor a Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público.
Portaria 009/2023 Regulamenta a LAIDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Portaria nº 10/2023 Regulamenta a LGPDRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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SIC Formulário pedido pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (224,5 KB)
SIC Formulário pedido pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (265 KB)
SIC Formulário reclamação pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (211,5 KB)
SIC Formulário reclamação pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (252 KB)
SIC Pedido desclassificação pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (265,5 KB)
SIC Pedido desclassificação pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (307 KB)
SIC Termo de classificação de informaçãoDocumento do Microsoft Word (81,16 KB)
Desculpe,
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Portaria nº 10/2023 Regulamenta a LGPDRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Infográficos
Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.
Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.
As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.
Entenda a LAI
Peça uma informação
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Não conhecimento
PEDIDO ARQUIVADO
Categoria: Não categorizado
Origem do pedido: Internet
#2022.1123.0937.4399
PROTOCOLO
Olá, Gestores e Gestoras Municipais.
Informamos que a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), em parceria com o Laboratório de Inteligência Pública da Universidade de Brasília (PILab/UnB), está tentando entrar com contato com o(a) Prefeito(a) e o(a) Secretário(a) Municipal de Educação do seu Município via telefone, WhatsApp e e-mail, mas sem sucesso até o momento.
O intuito do contato é falar a respeito da “Sala de Gestão e Governança da Educação Básica do Brasil”, uma sala situacional, sem custo para o município, que visa melhorar o processo de comunicação e propor novas alternativas para que a educação básica esteja cada vez mais fortalecida. O objetivo do projeto é oferecer a 3.000 (três mil) municípios um modelo de gestão e governança que possa estabelecer um processo de comunicação entre a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e as Secretarias Municipais de Educação por meio do Sistema de Informação de Governança Baseado em Custos (SICGESP), que poderá ser alimentado com as informações contábeis de cada Secretaria Municipal de Educação de forma mensal. Dessa forma, os Gestores e Gestoras Municipais passarão a ter acesso a relatórios de gestão e governança que poderão subsidiar políticas públicas e a tomada de decisão, ao mesmo tempo que a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) poderá estabelecer políticas nacionais mais assertivas.
Os municípios que desejarem realizar adesão ao projeto poderão realizar no site https://www.projetosalasebunb.com.br/, no qual também é possível obter informações mais detalhadas. Ao acessá-lo, o usuário encontra, ainda, a indicação de uma conta no WhatsApp, vinculada ao número +55 (61) 9 8274-6800, disponibilizada exclusivamente para tirar dúvidas técnicas sobre o Sala de Gestão e Governança da Educação Básica do Brasil. Destaca-se que esse é o principal mecanismo de comunicação dos municípios participantes do projeto com especialistas na temática abordada nele. Eventuais esclarecimentos adicionais, não obtidos por meio da rede social citada anteriormente, podem ser solicitados pelo endereço eletrônico: cgge@mec.gov.br.
Caso seu Município não deseje realizar adesão, solicito que encaminhe para este e-mail como resposta um Ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal de Educação informando que o Município não fará adesão com uma breve exposição dos motivos que cite o OFÍCIO Nº 1721/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB-MEC, disponível em https://pilab.net.br/oficiomec .
Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Por favor, acusar recebimento deste e-mail.
Atenciosamente,
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC)
Laboratório de Inteligência Pública da Universidade de Brasília (PILab/UnB)
DESTINO
1
Ouvidoria
- e-mail: ouvidoria@ibatiba.es.leg.br
- Horário de funcionamento: 12:00 às 18:00 horas
Para mais informações, acesse a página do órgão clicando no botão a baixo.
Resposta
2Informação
A Lei de Acesso a Informação estabelece que, caso não seja possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao interessado no prazo de até 20 dias.
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado, este será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos. O mesmo ocorre com todos os prazos futuros.
A resposta foi prorrogada.
PRORROGAÇÃO DA RESPOSTA
3Informação
A LAI estabelece que a resposta poderá ser prorrogada por 10 dias, se houver justificativa.
A data prevista para responder o pedido é: 13/12/2022 às 09:37
O pedido foi prorrogado em 10 dias, a nova data prevista para responder é: 23/12/2022 às 09:37.
A justificativa encontra-se no histórico do pedido no final desta página.
Resposta do pedido fora dos prazos
4Informação
Conforme a LAI, caso a resposta não seja publicada dentro do prazo inicial, a mesma poderá ser prorrogada.
Resposta, tempo total: 558 dias, 2 horas e 36 minutos
ClassificaçãoNão conhecimento: Órgão não tem competência para responder sobre o assunto
Boa tarde!
...
Agradecemos desde já pela atenção.
Atenciosamente,
Responsável pela resposta:
Controle Interno
Autor da Resposta:
Josemilson de Oliveira Ataide
Incluído em 03/06/2024 às 12:12
Publicado em 03/06/2024 às 12:14
Reclamação
Informação
Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão ou da entidade. O prazo para reclamar é de 10 dias.
O pedido foi respondido, não cabe reclamação.
Resposta de reclamação
6Informação
A Autoridade de Monitoramento da implementação da LAI tem a função de responder reclamações de omissão do órgão em proferir uma resposta ao pedido. O prazo para resposta é de 5 dias a partir da publicação da reclamação.
Não existe reclamações.
Recurso em 1ª instância
Informação
A LAI permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos ao chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para recorrer é de 10 dias a partir da publicação da resposta do pedido ou da reclamação.
Não há recurso.
Resposta de recurso em 1ª instância
8Informação
A resposta será proferida pelo chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para responder o recurso é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.
Não há recurso em 1ª instância.
Recurso em 2ª instância
Informação
Caso a negativa de acesso continue ou o solicitante entenda que a informação não foi fornecida, uma nova revisão da decisão pode ser solicitada por meio da apresentação de recursos em 2ª instância à autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para recorrer em 2ª instância é de 10 dias a partir da publicação da resposta do recurso em 1ª instância.
Não há resposta de recurso em 1ª instância.
Resposta de recurso em 2ª instância
10Informação
A resposta será proferida pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para responder o recurso em 2ª instância é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.
Não há recurso em 2ª instância.
Arquivamento
11Arquivamento
Após o pedido passar por todos os passos anteriores, este será arquivado e disponibilizado para acesso público. O arquivamento acontece de forma automática após a conclusão de todos os prazos anteriores.
O pedido foi arquivo sexta-feira, 14 de Junho de 2024 às 01:00:09.
Tempo total decorrido: 568 dias, 15 horas e 22 minutos.
Tempo total de resposta: 558 dias, 2 horas e 36 minutos.
Impressão
12Impressão
Ao clicar em imprimir, um arquivo no formato PDF será exibido com o pedido de informação.
HISTÓRICO DO PEDIDO
| DATA | DESCRIÇÃO | DETALHE | AUTORIDADE |
|---|---|---|---|
| 14/06/2024 | O pedido no e-SIC foi arquivado automaticamente | Arquivamento automático por cumprimento do ciclo de vida do pedido de acesso a informação | Sistema Automatizado |
| 03/06/2024 | Resposta publicada no e-SIC | Boa tarde! | Josemilson de Oliveira Ataide |
| 14/12/2022 | O prazo de atendimento do pedido foi prorrogado automaticamente | Prorrogação automática única por inatividade. Prorrogado para 23/12/2022 às 23:59 | Sistema Automatizado |
| 23/11/2022 | Pedido de informação registrado | Informamos que a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), em parceria com o Laboratório de Inteligência Pública. | Cidadão |
https://ibatiba.es.leg.br/e-sic/detalhe/2022-1123-0937-4399.html
imprimirprintAUTORIDADES DO PEDIDO
Responsável pela resposta
Responsável por responder as manifestações.
Josemilson de Oliveira Ataidejubacontador@hotmail.com
Autoridade superior
Responsável por responder os recursos em 1ª instância.
Josemilson de Oliveira Ataidejubacontador@hotmail.com
Autoridade máxima
Responsável por responder os recursos em 2ª instância.
Josemilson de Oliveira Ataidejubacontador@hotmail.com
Autoridade de monitoramento
Ocupa o papel central no monitoramento, implementação e orientação com relação ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Responsável por responder as reclamações.
Josemilson de Oliveira Ataidejubacontador@hotmail.com
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SIC Formulário pedido pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (224,5 KB)
SIC Formulário pedido pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (265 KB)
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SIC Formulário reclamação pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (252 KB)
SIC Pedido desclassificação pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (265,5 KB)
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Portaria nº 10/2023 Regulamenta a LGPDRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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