Bem-vindo
A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.
Conheça os principais aspectos relacionados à LAI: abrangência, objetivos e quem pode pedir.
Confira os procedimentos para solicitar acesso a informações pela internet ou por um SIC físico.
Saiba o que fazer se o órgão não responder o pedido de informação dentro dos prazos legais.
Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer) após um órgão negar acesso.
SIC Físico para atendimento ao cidadão
Para fazer um pedido por meio do SIC, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo.
Presencial
Protocolo Geral da Câmara de Ibatiba - Rua Luiz Crispim, 29, Centro, em cima da Prefeitura Municipal, Ibatiba/ES
Telefone
(28) 3543-1806
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira das 12hs às 18hs
Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.
Veja o endereço, horário de atendimento, telefone e outras informações de cada órgão e entidade.
A busca de pedidos e respostas permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e as respectivas respostas fornecidas.
Lista de perguntas mais frequentes sobre e-SIC e a Lei de Acesso a Informação.
Divulgação dos relatórios estatísticos contendo as informações genéricas sobre os pedidos de acesso a informação.
RELATÓRIOS ANUAIS
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PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
PASSO A PASSO
- 1 Criar uma conta
Após realizar o login ou cadastro, você será redirecionado automaticamente de volta para esta página, caso isto não ocorra, acesse o link do e-SIC em qualquer página do site e volte aqui para realizar seu pedido de acesso a informação.
O login é válido em todo o site e você só precisa de uma conta para ter acesso aos serviços oferecidos pelo site.
Escolha uma opção
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Se você não se lembra de ter criado uma conta e quer verificar se possui uma, clique no botão abaixo. Se não houver uma Conta associada ao seu endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, você receberá uma mensagem informando isso.
Caso exista uma conta, você será convidado a atualizar seus dados de acesso para realizar o login.
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Caso você já tenha feito um pedido de acesso a informação, participado de algum processo seletivo, acessado alguma licitação, inscrito em algum evento ou mesmo se cadastrado no site, isso quer dizer que você já tem uma Conta. Use o mesmo e-mail e senha criados para fazer login.
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- 2 Identifique-se
É necessário criar uma conta e realizar o login.
- 3 Formulário de pedido
O formulário estará disponível aqui após você se registrar.
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O protocolo do pedido que você deseja encontrar é #peca.uma.informacao?
SIM: Aguarde o fim da tramitação do pedido, pois pedidos em tramitação não são exibidos aqui.
NÃO: Volte a tela de localização de pedidos clicando no link ao lado "Localizar" ou no menu "Busca de Pedidos" e procure o protocolo correto.
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RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, a Controladoria Interna da Câmara de Ibatiba divulga relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, conforme abaixo:
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Perguntas Frequentes
Aqui estão as dúvidas mais frequentes relacionadas ao conteúdo, onde as principais questões estão respondidas e são atualizadas sempre que necessário.
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TODOS OS INFOGRÁFICOS
Entenda a LAIO acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social.
Peça uma informaçãoVocê pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.
Registrar reclamaçãoCaso o órgão não responda ao pedido de informação dentro dentro do prazo, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão ou da entidade.
Entrar com recursoA LAI permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos a resposta inicialmente fornecida.
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