CONHEÇA
A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.
CORONAVÍRUS
Nós atualizamos o sistema de e-SIC para atender aos pedidos sobre a Covid-19, agora os pedidos realizados sobre o coronavírus, serão automaticamente direcionados para a área de Covid-19, isso evitará duvidas na hora de fazer o pedido.
Também é possível realizar o pedido com sua identidade preservada.
INFOGRÁFICOS
Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.
Conheça os principais aspectos relacionados à LAI: abrangência, objetivos e quem pode pedir.
Confira os procedimentos para solicitar acesso a informações pela internet ou por um SIC físico.
Saiba o que fazer se o órgão não responder o pedido de informação dentro dos prazos legais.
Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer) após um órgão negar acesso.
SERVIÇOS
Conheça os principais serviços oferecidos pelo sistema de e-SIC.
A busca de pedidos e respostas permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e as respectivas respostas fornecidas.
Lista de perguntas mais frequentes sobre e-SIC e a Lei de Acesso a Informação.
Divulgação dos relatórios estatísticos contendo as informações genéricas sobre os pedidos de acesso a informação.
Veja o endereço, horário de atendimento, telefone e outras informações de cada órgão e entidade.
Unidade responsável pelo sic físico: Controladoria geral
Para fazer um pedido por meio do SIC presencial, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo. Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.
| Localização SIC: Rua Luiz Crispim, nº 29, Bairro Centro, Ibatiba/ES, CEP: 29.395-000 |
| Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira de 12h às 18h. |
| Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011: João Paulo Dias de Almeida. |
| Nome dos servidores responsáveis pelo SIC: João Paulo Dias de Almeida. |
| Informações e Orientações por telefone: (28) 99931-0416 |
| Fale conosco: controladoria@ibatiba.es.leg.br |
https://ibatiba.es.leg.br/e-sic.html
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ATENÇÃO!
Todos os pedidos de informação necessitam obrigatoriamente de um cadastro no sistema.
A Ouvidoria garante que os seus dados servirão para avaliar melhor as políticas públicas e propor melhorias voltadas para você ou para sua comunidade.
Quando você cria uma conta e realiza um pedido de informação, o sistema enviará todas as interações para seu e-mail, além de permitir que você realize recursos às respostas publicadas e visualize todos os seus pedidos abertos.
Os seus dados pessoais, incluindo seu nome, serão acessados somente pela equipe da ouvidoria e não serão encaminhados ou exibidos para terceiros.
CORONAVÍRUS
Caso seu pedido seja sobre o coronavírus, ele será direcionado automaticamente para a área especifica de Covid-19.
Tipos de identificações disponíveis para realizar um pedido de informação.
Manifestação identificada
Por padrão, todos os pedidos de informação disponibilizam acesso aos seus dados pessoais para os órgãos destinatários.
Manifestação sigilosa
Para impedir o acesso aos seus dados pessoais, no momento da publicação de seu pedido de informação, você poderá informar que deseja ter sua identidade protegida. Essa opção vai impedir que todos os usuários do sistema, incluindo os membros do e-SIC, de visualizarem seus dados pessoais, incluindo o seu nome.
Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador. O formato permite que o sistema e-SIC reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar dados do requerente.
Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).
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Informativo sobre Tratamento de Dados da LGPDA Controladoria Interna da Câmara Municipal de Ibatiba-ES, por seu integrante legal infraassinado, em pleno exercício de suas atribuições, informa aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal que, encontra-se em vigor a Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público.
Portaria 009/2023 Regulamenta a LAIDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Portaria nº 10/2023 Regulamenta a LGPDRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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SIC Formulário pedido pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (224,5 KB)
SIC Formulário pedido pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (265 KB)
SIC Formulário reclamação pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (211,5 KB)
SIC Formulário reclamação pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (252 KB)
SIC Pedido desclassificação pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (265,5 KB)
SIC Pedido desclassificação pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (307 KB)
SIC Termo de classificação de informaçãoDocumento do Microsoft Word (81,16 KB)
Aqui estão as dúvidas mais frequentes relacionadas ao conteúdo, onde as principais questões estão respondidas e são atualizadas sempre que necessário.
- A disciplina da proteção de dados pessoais da LGPD tem como fundamentos?
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
- O que é a LGPD?
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados sancionada em 2018 (Lei nº 13.709/2018), que estabelece um conjunto de regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
- O que é dado pessoal na Lei nº 13.709/2018 - LGPD?
De acordo com o artigo 5º da lei nº 13.709 - LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Entende-se por pessoa natural uma pessoa física; por identificada a possibilidade de fazer a sua identificação com as informações que se tem; e por identificável a junção de dados que permitem identificar uma pessoa.
- O que diz no Parágrafo Único da Lei nº 13.709/2018 - LGPD?
As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (incluído pela Lei nº 13.853/2019).
- O que são agentes de tratamentos de dados na LGPD?
São pessoas naturais ou jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais no órgão ou empresa.
- O que são dados sensíveis na Lei nº 13.709/2018 - LGPD?
Dentro do conceito sobre o que é tratamento de dados estão os dados sensíveis, que são todas as informações relacionadas a: Origem racial ou étnica, Convicção religiosa, Opinião política, Filiação a sindicato, Filiação à organização de caráter religioso, filosófico ou político, Saúde ou vida sexual, Dado genético ou biométrico
- Por quanto tempo meus dados ficarão armazenados?
Conforme o art. 16 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
- Quais as atividades pertinentes ao tratamento dados pessoais na LGPD?
Coleta: incluindo coleta, produção e recepção, Retenção: armazenamento e arquivamento, Processamento: utilização, classificação, reprodução, controle, avaliação, modificação e extração, Compartilhamento: comunicação, distribuição, transmissão, difusão e transferência, Eliminação: finalização do tratamento de dados
- Quais são os agentes de tratamento de dados e quais as suas funções na LGPD?
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Qual o objetivo da da Lei nº 13.709/2018 - LGPD?
A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
https://ibatiba.es.leg.br/e-sic/faq.html
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Portaria 009/2023 Regulamenta a LAIDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Portaria nº 10/2023 Regulamenta a LGPDRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Infográficos
Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.
Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.
As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.
Entenda a LAI
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Para visualizar um pedido de informação arquivado, clique no botão abaixo BUSCA DE PEDIDOS E RESPOSTAS, que a página de localização de pedidos será aberta.
Para acompanhar um pedido de informação em andamento, clique no botão abaixo FAZER O LOGIN, que a página de pedidos abertos e vinculados ao seu usuário seja exibida.
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Portaria 009/2023 Regulamenta a LAIDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Portaria nº 10/2023 Regulamenta a LGPDRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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