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Legislação
Em vigor — 22/06/2023
Lei 1001/2023"ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA {TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM PSIQUIATRA E PSICÓLOGOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Em vigor — 02/04/2009
Lei 535/2009Dispõe sobre a criação da logomarca do Município e dá outras providências.
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