Poder público não poderá usar logo que identifique a gestão
Emenda à Lei Orgânica proíbe uso de qualquer símbolo que identifique a gestão administrativa
Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Ibatiba
Publicado em 01/09/2015 às 11:05 • atualizado há 2 horas
Foi votada e aprovada em dois turnos a emenda à Lei Orgânica que proíbe uso de logomarca, cores, frases ou qualquer símbolo que identifique a gestão (período) da administração pública. A proposta também proíbe a fixação de imagem do chefe do poder nas repartições públicas.
De acordo com a Emenda, “a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar elementos que caracterizam promoção pessoal de autoridades, de servidor público ou de partido político, ficando a administração municipal proibida de utilizar logomarcas, slogans, jingles, cores, frases, imagens ou quaisquer outros símbolos que guardem associação com a figura do gestor público ou de períodos administrativos, ainda que custeada por entidade privativa”.
Também fica vedada a imagem do chefe do poder de órgão nas repartições públicas.
A proposta, de autoria do vereador Luciano Salgado, se adapta à Emenda Constitucional promulgada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no dia 19 de maio deste ano.
O parlamentar destacou que a legislação também evitará o desperdício de recursos públicos ao término de uma gestão ou período administrativo. “Sempre, um Prefeito usa cores de sua campanha nos prédios públicos ou a logomarca da administração nos veículos, e estamos pondo fim nessa possibilidade”, declarou o vereador Luciano Salgado.
Fotos
Câmara aprovou projeto por unanimidade
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2015/09/poder-publico-nao-podera-usar-logo-que-identifique-a-gestao.html
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