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Em vigor — 22/12/2014

Lei Orgânica 1/2014 (Lei Orgânica)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA¸ usando das atribuições do artigo 14, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal e da Resolução nº 003/2014, promulga a seguinte EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

original


Em vigor — 05/04/1990

Lei Orgânica 1/1990

O Município de Ibatiba, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-à por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câmara Municipal. (redação dada pela Emenda de Revisão n. o 001 de 11.11.2002).

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