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Presidência

Presidência da Câmara

Nos termos do art. 30 da Lei Orgânica Municipal compete à Presidencia da Câmara, entre outras atribuições:

I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não promulgadas pelo Prefeito;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, dentro do prazo de quinze dias;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - propor projeto de Resolução estabelecendo o código de ética, conduta e decoro;

VIII - apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei municipal;

X - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição da República Federal e na Constituição do Estado do Espírito Santo;

XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XII - convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;

XIII - nomear, exonerar, demitir, aposentar e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da lei;

XIV - requisitar ao Prefeito numerário para a cobertura das despesas da Câmara Municipal de acordo com o orçamento.

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