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"saneamento"
Legislação
Em vigor — 28/12/2018
Lei 860/2018Aprova o plano municipal de saneamento básico e dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, e dá outras providências.
Em vigor — 30/12/2015
Lei 784/2015INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL - ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N° 11.445f08 E 11.107 /05.l E LEI ESTADUAL No 9.096/08, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Em vigor — 25/09/1991
Lei 136/1991Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.
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