Como podemos ajudar?
Resultado para
"legislatura"
Páginas
Legislação
Em vigor — 23/09/2008
Lei 523/2008Dispõe sobre a remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários para legislatura de 2009 a 2012.
Em vigor — 23/09/2008
Lei 524/2008Dispõe sobre os subsídios dos vereadores para legislatura de 2009 a 2012, e dá outras providências.
Notícias, vídeos e galerias


há 3331 dias — Notícias
Atribuições de um vereadorCompete a Câmara fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, respeitando a Constituição .