Atribuições de um vereador
Compete a Câmara fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, respeitando a Constituição .
Por Valdir Vieira, fonte Comunicação
Publicado em 19/01/2016 às 15:49 • atualizado há 10 horas
Compete às Câmaras fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, respeitando sempre a Constituição e o que mais estiver disposto na Lei Orgânica do município. A Constituição impõe limites máximos para o gasto total do Município com a remuneração dos vereadores, que não pode exceder 5% da receita do Município (CF, art.19, VII, incluído pela EC nº1, de 1992) e também para a remuneração individual de cada um deles (de acordo com a EC 25/2000).
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As atribuições de um vereador
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2016/01/atribuicoes-de-um-vereador.html
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