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Atribuições de um vereador

Compete a Câmara fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, respeitando a Constituição .

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Por Valdir Vieira, fonte Comunicação
Publicado em 19/01/2016 às 15:49  •  atualizado há 2 dias

Compete às Câmaras fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, respeitando sempre a Constituição e o que mais estiver disposto na Lei Orgânica do município. A Constituição impõe limites máximos para o gasto total do Município com a remuneração dos vereadores, que não pode exceder 5% da receita do Município (CF, art.19, VII, incluído pela EC nº1, de 1992) e também para a remuneração individual de cada um deles (de acordo com a EC 25/2000).  

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Atribuições de um vereador

As atribuições de um vereador

https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2016/01/atribuicoes-de-um-vereador.html

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