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Programa Regularize Ibatiba

Munícipe inscrito em dívida ativa e que aderir ao programa poderá ter redução de até 100% da multa e juros

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Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Ibatiba
Publicado em 11/05/2017 às 20:32  •  atualizado há 2 dias

Os vereadores aprovaram o projeto de Lei denominado Regularize Ibatiba, cujo objetivo é incentivar os moradores a quitarem o pagamento dos impostos municipais devidos (em dívida ativa) até o dia 31 de dezembro de 2017.

“É uma oportunidade para os munícipes colocarem o pagamento dos seus débitos em dia, especialmente o IPTU”, alertou o vereador José Paulo.

De acordo com o projeto, os munícipes já inscritos em dívida ativa que quiserem quitar os impostos devidos (ISS, IPTU, custeio de iluminação pública, ITBI, infração, taxa de coleta domiciliar, taxa de Habite-se, alvarás, licenças, etc) poderão ter descontos com redução de multas e juros.

“Vamos dar oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal. O juiz da comarca de Ibatiba incentivou, inclusive, a isenção de multa”, explicou o vereador Carlos Aberto dos Santos.

“Eu vou votar a favor, mas quero lembrar sobre a necessidade de também dar incentivos aos que pagam seus débitos em dia”, sugeriu o vereador Marcus Rodrigo Amorim Florindo.

A adesão ao programa permitirá ao devedor o perdão da multa ou a redução progressiva das multas e juros de acordo com a forma de pagamento.

- Para pagamento da dívida à vista: perdão da multa e dos juros moratórios

- Parcelamento da dívida em até 30 dias: redução de 85% da multa e juros moratórios

- Pagamento em até 60 dias, em duas parcelas: 75% de desconto da multa e juros

- Pagamento em 90 dias (três parcelas): 60% de desconto na multa e juros

- Pagamento em 120 dias (quatro parcelas): 40% 75% de desconto da multa e juros

- Pagamento em 150 dias (cinco parcelas): 30% 75% de desconto da multa e juros

- Pagamento em 180 dias (seis parcelas): 10% 75% de desconto da multa e juros

 

Fotos

Programa Regularize Ibatiba

Programa incentiva pagamento de impostos atrasados

https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2017/05/programa-regularize-ibatiba.html

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