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"regularize"
Legislação
Em vigor — 11/05/2022
Lei Complementar 233/2022Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Ibatiba - Regularize Ibatiba e dá outras providências.
Em vigor — 12/05/2017
Lei Complementar 124/2017INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPlO DE IBATIBA - REGULARIZE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Notícias, vídeos e galerias
há 1266 dias — Notícia
Semana Global do Empreendedorismo fomentando economia localVereadores discutem ideias para elaboração de legislações que regularize e incentive ao empreendedorismo
há 2243 dias — Notícia
Aumento de receitas para o município: vereadores aprovam o projeto Regularize IbatibaProposta tem o objetivo de incentivar contribuintes em débito a quitarem suas dívidas de IPTU, ITBI e taxas diversas. Quem aderir ao programa poderá ter redução de até 100% do valor das multas e juros
há 2919 dias — Notícias
Programa Regularize IbatibaMunícipe inscrito em dívida ativa e que aderir ao programa poderá ter redução de até 100% da multa e juros
há 4285 dias — Notícias
Dívida municipal dificulta repasse de recursosVereadores informam que recursos importantes serão perdidos caso a Prefeitura não regularize débitos com o FGTS