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"terrenos"

Legislação

Em vigor — 10/09/2002

Lei 406/2002

Autoriza o poder executivo municipal receber doações promovidas por proprietários de terrenos limítrofes ou não aos pertencentes ao município de Ibatiba.

Em vigor — 12/12/1995

Lei 220/1995

Fixa valores para venda de terrenos do Munícipio e autoriza.

Notícias, vídeos e galerias

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