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"impostos"
Legislação
Em vigor — 27/10/1997
Lei 271/1997Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de incremento de arrecadação de impostos.
Em vigor — 12/12/1991
Lei 148/1991Autoriza o poder executivo arrecadar a dívida ativa municipal, oriunda de impostos e taxas, com descontos e, dá outras providências.
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