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Legislação
Em vigor — 20/03/2025
Portaria 18/2025Institui a Comissão de Inventário, Avaliação, Reavaliação, Alienação e Permuta de Bens Móveis Permanentes e Bens Imóveis.
Em vigor — 09/05/2012
Instrução Normativa SPA 2/2012Dispõe sobre o registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis alienação e cessão de bens providências em caso de extravio ou furto de bens.
Em vigor — 09/05/2012
Instrução Normativa SPA 3/2012Dispõe sobre procedimentos para controle e desapropriação de bens imóveis no âmbito do poder executivo do Município de Ibatiba — ES.
Em vigor — 12/11/1997
Lei 275/1997Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta de comprovado interesse público, de bens imóveis pertencentes à municipalidade, para construção de casas populares.
Em vigor — 13/08/1996
Lei 227/1996Autoriza a permuta de imóveis, para atender necessidades da municipalidade.
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