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Em vigor — há 25 dias
Lei 1115/2025CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO (COMAFE) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
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Ibatiba adere ao Pacto pela AprendizagemSolenidade de assinatura do termo acontece nesta quinta-feira (18), às 19h, na Câmara Municipal