Notícia

Câmara Municipal aprova criação de Conselho para fiscalizar recursos da Educação

A proposta central é garantir que os investimentos destinados à educação básica cheguem ao seu destino com eficiência e dentro da legalidade.

Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara Municipal de Iúna
Publicado em 26/01/2026 às 08:32 • atualizado há 2 dias

A Câmara Municipal de Ibatiba aprovou a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (COMAFE) dos recursos provenientes ao FUNPAES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, ao que se refere a Lei Estadual nº 11790/2023. A proposta central é garantir que os investimentos destinados à educação básica cheguem ao seu destino com eficiência e dentro da legalidade.

São atribuições, competências e responsabilidades do COMAFE:

- O conselho deverá verificar a regularidade de licitações, empenhos e pagamentos das despesas ligadas ao fundo;

- Acompanhar se os prazos e os Planos de Aplicação apresentados pela prefeitura estão sendo rigorosamente seguidos;

- Elaborar, anualmente (sempre no mês de março), um relatório detalhado para os Legislativos Municipal e Estadual, focando nos resultados alcançados e no cumprimento das metas estabelecidas;

- Emitir manifestações sobre a execução das etapas dos planos educacionais sempre que solicitado.

O mandato dos membros do COMAFE será considerado "serviço público relevante". Na prática, isso significa que os participantes não receberão remuneração financeira, reforçando o caráter de engajamento cívico e zelo pelo patrimônio municipal.

Acompanhe o trabalho do Poder Legislativo de Ibatiba através dos nossos canais oficiais:

Site oficial do Poder Legislativo de Ibatiba.

Canal do Youtube.

Canal do Facebook.

Canal do Instagram.

Fotos

Câmara Municipal aprova criação de Conselho para fiscalizar recursos da Educação

https://ibatiba.es.leg.br/l/cbbrr.html

Publicações relacionadas

Noticia Vereadores de Ibatiba aprovam projetos de lei e reforçam cobranças ao Executivo Municipal Sessão Ordinária contou com a votação de créditos suplementares, novo título de utilidade pública e requerimentos sobre o funcionamento de serviços turísticos e escolares. há 1 dia • Notícia