Câmara discute projeto que incentiva contribuintes a pagarem impostos
Em sessão extraordinária, vereadores aprovaram projeto autorizando campanha para inadimplentes regularizarem dívidas com o município
Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara Municipal
Publicado em 05/08/2013 às 10:53 • atualizado há 9 dias
Em caráter de urgência, os vereadores da Câmara de Ibatiba se reuniram durante sessão extraordinária, realizada no dia 02 de agosto, para votarem dois projetos de leis complementares, que autorizam o Poder Executivo a promover campanhas para incentivar os contribuintes a quitarem dívidas com o município.
Aprovados por seis vereadores, o Projeto de Lei Nº 06/2013 permite que a Prefeitura conceda desconto de 50% aos contribuintes que ainda não efetivaram pagamento de débitos inscritos em dívida ativa (IPTU).
Reprovado
O outro Projeto de Lei em discussão, de Nº 07/2013, foi rejeitado por 03 votos dentre os vereadores presentes. A matéria enviada pelo Poder Executivo previa conceder desconto de 50% para pagamento do IPTU, exercício de 2013, para inadimplentes que atualizassem a dívida com pagamento em cota única até o dia 30 de novembro de 2013.
Com voto contrário aos dois projetos em votação, o vereador Luciano Salgado levantou a discussão para a igualdade de descontos para os contribuintes que estão com pagamento em dia e os que estão em atraso. “Os Projetos tratam de renúncia fiscal e não traz informações sobre como essa renúncia será compensada ao município. Além disso, a matéria pode estar incentivando a inadimplência no município. Não podemos dar desconto pra quem paga em dia e também para o inadimplente. Quem é bom pagador deve ganhar melhor incentivo. Acho que deveria dar descontos menores pra quem está em atraso, mas o mesmo desconto pra todos, acho inconveniente”, declarou o vereador.
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Saiba Mais O que é Dívida Ativa? De forma simples, considera-se Dívida Ativa Municipal o não pagamento por parte do contribuinte dos créditos vencidos relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias, autos de infrações e imposições de multas e quaisquer outros valores cuja competência para a cobrança seja atribuída por lei ao Município. Quando um débito é inscrito em Dívida Ativa? É inscrito na dívida ativa quando se encontra vencido e não pago, caso não haja nenhuma condição suspensiva da exigibilidade da cobrança, e depois de esgotados os prazos para recursos. Após a devida inscrição em dívida ativa é emitida a certidão de dívida ativa. Sobre o IPTU O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um imposto cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. |
Fotos
Vereadores em Plenário durante a votação de projetos
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2013/08/camara-discute-projeto-que-incentiva-contribuintes-a-pagarem-impostos.html
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