CPI do PRONAF: quase 90 mil foram arrecadados e várias irregularidade

A CPI do PRONAF encerrou suas atividades na terça (10) e apresentou Relatório Final que serás encaminhado pera inúmeros órgãos de fiscalização. Compras sem licitações e recebimentos de dinheiro em mãos foram algumas irregularidades encontradas.

O Relatório Final que possui 56 páginas e dois volumes com 17 anexos, apresenta todas as ilicitudes identificadas pelos membros da Comissão que trabalhou por 05 (cinco) meses, com base em documentos recebidos, depoimentos colhidos e diligência realizada.

De acordo com o documento apresentado pelo Relator – Vereador Luciano Salgado – Pingo (PMDB), várias irregularidades foram encontradas, dentre elas:

- Recebimento de quase 90 mil reais de taxas do PRONAF, em mãos na Secretaria de Agricultura;

- Compras sem licitações;

- Compras, de carne, linguiça e carvão para churrasco, no Supermercado do Vice-Prefeito;

- Pagamento de hora-operada a servidores, de forma ilegal;

- Trator e Caminhão trabalhando na propriedade do Secretário de Agricultura;

- Funcionamento irregular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);

- Apresentação de comprovantes de despesas – Cupons Fiscais sem o nome do cliente; Recibos sem valor fiscal; Notas Fiscais com numeração seguidas e datas alternadas;

“O que foi apurado é um verdadeiro afronto aos princípios da Administração Pública, uma vergonha o recebimento de dinheiro público nas mãos do Secretário de Agricultura”.

Foi ainda destacado no Relatório Final que o Secretário Jorge Cândido de Amorim confessou os recebimentos e declarou no dia 29 de julho que estava com 10 mil reais da Secretaria na sua casa.

“Toda a documentação do Relatório foi aprovada pela Comissão e agora cabe ao Presidente da Câmara realizar os encaminhamentos que solicitamos, como por exemplo, ao Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado e da União, Procuradoria Geral do Estado, dentre outros órgãos fiscalizadores. “Cabe aos Vereadores apenas investigar e as ações cíveis e criminais somente a justiça pode tomar”, citou Luciano Salgado que foi o Relator da Comissão.

Comissão Processante

Com o envolvimento do Prefeito de Ibatiba nas irregularidades encontradas, foi preciso o Plenário da Câmara Municipal decidir sobre a abertura de Comissão Processante para garantir o direito de defesa e do contraditório.

De acordo com o Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para abertura de Comissão Processante, ou seja, garantir o indiciamento político de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, é necessário à aprovação da Câmara Municipal.

“Foi rejeitada por 05 a 03, apenas a abertura de Comissão Processante, mas todas as outras ações são determinadas pela CPI e não pelo Plenário da Casa”, finalizou Salgado.

Acesse aqui para ter acesso ao relatório completo da CPI do Pronaf.