Tribunal de Contas determina apurações no PRONAF em Ibatiba
Prefeitura de Ibatiba deverá instaurar processo administrativo para apurar possíveis irregularidades no Pronaf em 2013
Por Vereador Luciano Salgado
Publicado em 31/03/2014 às 07:48 • atualizado há 1 dia
Durante sessão da 2ª Câmara do TCE-ES e com orientação do Ministério Público de Contas (MPC), ficou decidido que o atual Prefeito de Ibatiba deverá instaurar procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na utilização de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) pela Prefeitura do município, no exercício 2013.
O parecer do MPC foi dado em representação protocolada pela Câmara Municipal de Ibatiba, na qual consta o relatório final de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A comissão apurou possíveis falhas e irregularidades no uso de recursos do Pronaf no município, tais como: “recebimento de valores ‘em mãos’ por servidores, pagos por contribuintes pela execução de serviços em propriedades rurais com a utilização de máquinas do Pronaf; realização de compras não precedidas de procedimento licitatório; falta de controle e transparência na destinação dos recursos arrecadados com horas/máquina; e pagamento extra para operadores de máquinas e equipamentos”.
Mesmo o Pronaf sendo um programa do Governo Federal, o parecer do procurador de Contas Luciano Vieira destaca que as “supostas irregularidades dizem respeito à utilização indevida de máquinas agrícolas e veículos adquiridos com recursos do Pronaf, os quais, contudo, encontram-se incorporados ao patrimônio do município e afetados às finalidades públicas locais, exsurgindo, portanto, a competência fiscalizatória desse Tribunal de Contas”.
A área técnica do Tribunal de Contas se manifestou pela incompetência da Corte para apurar o caso. Mas o relator da representação TC 8466/2013, conselheiro Sérgio Borges, seguiu o posicionamento do Ministério Público de Contas, assim como os demais integrantes da 2ª Câmara.
Mais informações: Tribunal de Contas
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Marcus Rodrigo Florindo
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2014/03/tribunal-de-contas-determina-apuracoes-no-pronaf-em-ibatiba.html
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