Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é aprovada em sessão extraordinária

No dia 9 de julho, os parlamentares aprovaram, durante sessão extraordinária, o projeto sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, do município de Ibatiba. A votação contou com a inclusão de uma emenda parlamentar, que autoriza a suplementação de 20% no orçamento do município. O projeto é importante para que o Poder Executivo planeje os gastos do próximo ano.

“Com a aprovação da suplementação, nós estamos dando a possibilidade do Executivo realocar 20% do seu orçamento na pasta e nos serviços que a gestão achar conveniente”, explicou o vereador José Paulo Costa e Silva, autor da emenda.

O orçamento anual do município é divido para várias secretarias e setores. Nessa divisão pode acontecer de uma determinada área precisar de mais recursos do que outra. Nessa situação, a suplementação permite que o gestor remaneje os recursos de uma área para outra, sem precisar solicitar autorização da Câmara. Os 20% autorizados pela Casa de Leis deve representar cerca de R$ 1 milhão.

Durante a votação, os parlamentares analisaram a proposta e também sugeriram reduzir a porcentagem para 5%. “O prefeito vai trabalhar com 20% de suplementação. Com isso, ele poderá movimentar R$ 1 milhão entre as secretarias. Quero frisar que o município está sem um bom atendimento na saúde, por isso, essa área deve ser priorizada”, comentou o vereador Marcus Rodrigo Amorim Florindo.

“Esperamos que o município melhore nas áreas da saúde, do transporte escolar e que não falte assistência para a população mais humilde”, analisou o vereador Ivanito Barbosa.

O Presidente da Câmara, Carlos Aberto dos Santos analisou ainda que, caso a suplementação não seja suficiente, o Poder Executivo poderá enviar projetos de abertura de créditos no que for preciso.

“De forma alguma esta Casa pode ser julgada por estar atrapalhando a gestão. A emenda de 20% vai dar condições para o prefeito fazer o trabalho dele. E mesmo sabendo que se ele usar esses recursos e faltar orçamento em alguma área, o Executivo poderá enviar projetos que analisaremos e votaremos a favor da população, sempre”, analisou o Presidente da Casa, Carlos Alberto dos Santos.

Saiba Mais

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina as diretrizes que a administração pública terá que seguir para elaborar o orçamento anual.

A LDO compreende as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital (investimentos), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Exerce o papel de ligação entre o plano plurianual e o orçamento, regula sua elaboração e está condicionado pelo plano.