Projeto de Lei de desafetação é aprovado por unanimidade durante sessão
“Essa é uma lei autorizativa estamos dando o direito aos proprietários de receber a autorga e a escritura reconhecida nos termos da lei sem custo nenhum”, explicou o presidente Carlos Alberto (PSD).
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Publicado em 15/03/2020 às 18:29 • atualizado há 4 dias
Na última reunião ordinária da terça-feira (10) foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei Complementar nº 20 que garante a desafetação das áreas recebidas em doação.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Carlos Alberto dos Santos (PSD) explicou a importância da aprovação do projeto. “Essa é uma lei autorizativa, ou seja, estamos dando o direito aos proprietários de receber a autorga e a escritura reconhecida nos termos da lei sem custo nenhum”, explicou o presidente Carlos Alberto dos Santos (PSD).
A Lei de autoria do executivo acrescenta na Lei Complementar nª 31, de Dezembro de 2008, que dispõe sobre a desafetação das áreas recebidas em doação.
Fotos
Presidente da Câmara, vereador Carlos Alberto durante última sessão
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2020/03/projeto-de-lei-de-desafetacao-e-aprovado-por-unanimidade-durante-sessao.html
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