Educação: aprovado Abono Salarial, Piso Nacional e Auxílio Profissional.

Os vereadores de Ibatiba aprovaram, por unanimidade, durante a 15ª Sessão Ordinária, três Projetos de Lei (PL) de autoria do Executivo. As matérias depois de sancionadas irão garantir o abono salarial para servidores efetivos e comissionados da Secretaria Municipal de Educação, Piso Nacional do Magistério e ainda uma ajuda de custo profissional.  A análise e votação dos projetos foram acompanhadas pela classe, no Plenário Eden Faustino Bernardo, na noite dessa segunda-feira (26).

Conforme os três projetos aprovados, as medidas serão possíveis uma vez que o Tribunal de Contas autorizou o aumento de despesas na educação básica, visando cumprir a nova Lei da Fundeb, desde que não ultrapasse os 54% com gasto pessoal. As despesas com o pagamento do abono ocorrerão de dotações orçamentárias do Fundeb (70%) e 30% de recursos próprios.

Por meio da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  será concedido o valor de até R$ 7 mil aos professores, pedagogos de provimento  efetivo  e  ativos  da  rede  pública  municipal  de  ensino,  a título  de  ajuda  de custo, visando à aquisição de computadores  novos, celulares novos , bem  como custeio de internet, para  uso em suas  atividades pedagógicas .O projeto de nº 46/2021 vai garantir o  pagamento,  parcelado  ou  não,  de  abono  no  valor  de  até R$  20 mil, no exercício de 2021 , aos profissionais do magistério. Já o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica equipara o salário da classe ao piso nacional, no ano de 2021.

Todos os vereadores ressaltaram que é motivo de muita felicidade aprovar esse benefício para os trabalhadores da Educação municipal que são merecedores de muito mais reconhecimento. Eles também reivindicaram que o Executivo encaminhe para Câmara projeto contemplando com os mesmos benefícios profissionais para a Saúde.

Matérias aprovadas durante a 15ª Sessão Ordinária

1.PROJETO DE LEI Nº 044/2021 – Autoriza e dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos professores e pedagogos efetivos da rede pública municipal de ensino para a aquisição de computadores e celulares novos, bem como para custeio de assinatura de internet, visando sua utilização na realização de atividades pedagógicas e dá outras providências”.

2.PROJETO DE LEI Nº 045/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento completivo do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica – ano 2021, na forma que especifica.”

3. PROJETO DE LEI Nº 046/2021 – Autoriza o pagamento de abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal.

4. PROJETO DE LEI Nº 047/2021 – “Dispõe sobre denominação de logradouro público – Maria Olinda Fernandes”

5. PROJETO DE LEI Nº 48/2021 – Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

6. PROJETO DE LEI Nº 49/2021 -   Altera artigo da Lei N° 754/2015 referente a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(TODOS PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE)