Criação de três Conselhos são aprovados na Câmara Municipal de Ibatiba

A Câmara Municipal de Ibatiba realizou nesta segunda-feira (11) a última Sessão Ordinária de 2023, mais um importante momento em que os vereadores se reuniram e aprovaram projetos de relevância para o município.

Durante a 19ª Sessão Ordinária foram aprovados 5 Projetos:

Projeto de Lei nº 55/2023, que dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático para as escolas da Rede Pública e Particular de Ensino no município de Ibatiba;

Projeto de Lei nº 56/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas e institui o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 57/2023, que dispõe sobre a realização de acordos diretos com credores de precatórias relativas a administrações diretas e indiretas do município e institui a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 58/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências;

E o Projeto de Lei nº 59/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV) e institui o Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências.

Também foram aprovadas as indicações do vereador João Brito Pereira Filho para melhorias na rede de água da comunidade Criciúma, melhorias na estrada de Alto Criciúma e que seja denominada à comunidade próxima ao trevo de Iúna como Vila João Anestor, bem como instalação de placas indicativas na entrada da rodovia e próximo à comunidade.

A vereadora Emiliane Ribeiro Lázaro solicitou vários requerimentos, abrangendo a Educação e a Saúde, como pagamento de salubridade a serventes e merendeiras, abono para os vigias serventes do Poder Executivo, obrigatoriedade de remuneração mínima para profissionais do magistério público, criação de campanha de educação para os adolescentes e adultos, melhorias nas ruas Ramiro Alexandre  Dias e rua Projetada, viabilidade no direito à alimentação no mês de janeiro aos alunos que estão em situação de segurança alimentar.

Em nome de todos os vereadores, foi feita a indicação ao Poder Executivo para que encaminhe o Projeto de Lei afim de retornar o pagamento das diárias de motoristas que realizam o transporte universitário no município de Ibatiba.

Foram indicados, ainda:

Voto de louvor aos estudantes Elen Cristina Silveira Moreno, Isabela Amorim de Paula Gonçalves, Maria Clara Oliveira Santos, Miguel Antônio da Silva Pimentel, Rosa Imá de Jesus, professores e orientadores Marcos Vale, Edilson Marcoline de Souza por desenvolverem o site da EEEFM Profª Maria Trindade de Oliveira, utilizando fundamento de programação, e voto de louvor ao estudante Daniel Lima Silva por ter desenvolvido o fliperama arcade com materiais recicláveis;

Voto de louvor ao pastor Adilson Rocha Pereira pela coordenação da Agência Missionária Impacto Radical (AGIR) no estado do Espírito Santo;

Moção de aplausos ao Conselho de Pastores de Ibatiba (COPAI) e a organização do desfile do Dia da Bíblia ocorrido no dia 10 de dezembro de 2023;

Moção de Aplausos a Associação de Motociclistas de Ibatiba, Rádio Mania FM, São Vicente de Paulo e ao Grupo Espírita de Ibatiba, pela realização da 16ª Ação Solidaria, realizada no dia 09 de dezembro de 2023;

E Ofício de Repúdio aos Senadores da República - Magno Malta, Fabiano Contarato e Marcos Do Val, para que o atual ministro da justiça Flavio Dino não ocupe a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), pois os Senadores do ES não aprovam essa indicação, feita pelo Presidente da República – Luiz Inácio Lula da Silva.

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