Câmara Municipal de Ibatiba encerra as atividades do ano com aprovação de três projetos

Durante a 9ª Sessão Extraordinária que aconteceu nesta quinta-feira (28) na Câmara Municipal de Ibatiba, os oito vereadores participantes apreciaram e aprovaram os seguintes projetos:

Projeto de Lei Ordinária nº 66/2023, que autoriza o pagamento de abono natalino no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos servidores efetivos e comissionados da Câmara de Ibatiba, proporcional aos meses trabalhados, a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2023;

Projeto de Resolução nº 09/2023, que dispõe sobre a restituição do saldo financeiro de que trata o artigo 168, § 2, da Constituição da República Federativa do Brasil, introduzido pela Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021. “Art. 1° - Para fins do disposto no art. 168, § 2°, da Constituição da República Federativa do Brasil, incluído pela Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, o saldo financeiro de recursos oriundos do repasse do duodécimo realizado pelo município, deverá ser restituído ao caixa único do Tesouro Municipal até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro posterior ou deduzido das parcelas duodecimais do exercício seguinte”;

E o Projeto de Resolução nº 10/2023, que regulamenta o processo legislativo e administrativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba e dá outras providências. Atualmente, a Câmara Municipal de Ibatiba adota o sistema eletrônico para votação dos projetos no Plenário, o Projeto de Resolução nº 10/2023 regulamenta o uso desse sistema.

A primeira Sessão Ordinária de 2024 ocorrerá no dia 08 de fevereiro.