Câmara Municipal aprova projeto que torna obrigatória a divulgação da agenda do Poder Executivo

Os vereadores da Câmara Municipal de Ibatiba se reuniram no dia 17 de junho para apreciarem e votarem o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2024 na 4ª Sessão Extraordinária, na qual torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agente público do Executivo Municipal no portal da Prefeitura.

Antes da votação do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2024, teve aprovação a suspenção da presente sessão por 30 minutos para confecção do parecer que deveria ser feito pela Comissão de Constituição e Justiça, mas teve abstenção dos vereadores João Pedro Carvalho Rocha (MDB), Leonardo David Alexandrino de Carvalho (Republicanos), Emiliane Ribeiro Lázaro (Republicanos) e José Paulo Costa Silva (MDB).

Após os 30 minutos, a Comissão de Constituição e Justiça não se sentiu à vontade para elaborar o parecer do PLO nº 33/2024, e informou que seria feito na próxima Sessão Ordinária. Recusado o pedido para elaboração em outra sessão, o presidente da Câmara Municipal Marcus Rodrigo Amorim Florindo (DC) escolheu os vereadores Fabio Ambrozio Nascimento Trindade (PL), Geilson Dias Tomaz (Novo) e Roberto Luiz Chaves (PL) para serem os responsáveis em confeccionar o parecer.

Após a leitura do parecer feita pelo vereador Fabio Ambrozio Nascimento Trindade (PL), a matéria foi aprovada, mas com os votos contrários dos mesmos vereadores citados na solicitação da suspensão da sessão por 30 minutos.