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Câmara Municipal aprova projeto contra o aborto induzido e criação do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino

Os projetos foram aprovados durante a 15ª Sessão Ordinária do dia 10 de outubro.

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Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara Municipal
Publicado em 11/10/2023 às 14:40  •  atualizado há 14 horas

Os vereadores da Câmara Municipal de Ibatiba realizaram a 15ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (10) e aprovaram o Projetos de Lei Ordinária nº 36/2023 que defende a vida e é contra o aborto induzido e o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2023 que cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023, que institui no calendário de eventos do município de Ibatiba a Semana Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, na terceira semana de outubro.

No Artigo 2º, a Lei nº 36/2023 explica seu objetivo: “A Semana Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto tem por objetivo conscientizar a sociedade a respeito das graves consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental feminina”.

A Lei tem como diretrizes informar a população os meios de contracepção admitidos pela Legislação Brasileira e sobre efeitos os psicológicos e colaterais de um aborto da mulher e no feto.

Para isso, o município realizará palestras, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular sensibilização da população a cerca dos direitos do nascituro, direito à vida e às implicações no caso do aborto ilegal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2023, que cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providencias, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de novembro.

A Lei Ordinária nº 37/2023 tem como objetivo conscientizar a sociedade a respeito da importância do apoio e incentivo às mulheres em prol do empreendedorismo.

Durante a 15ª Sessão Ordinária foram apresentadas as seguintes moções:

Moção de aplausos à Paróquia Nossa Senhora do Rosário pela realização da 38ª Festa de Nossa Senhora do Rosário, padroeira de Ibatiba, que aconteceu no dia 08 de outubro de 2023.

Moção de aplausos à EMEF David Gomes pela premiação na etapa estadual do Projeto MPT na Escola, na categoria Poesia, através da aluna do 6º ano Nicolly Louise Freitas Almeida, que aconteceu no dia 09 de outubro de 2023 em Vitória. A pedido do vereador João Pedro Carvalho Rocha, foram adicionadas à moção de aplausos a coordenadora Eliana Antunes e a Secretária de Educação Elisete Monteiro.

Moção de aplausos aos alunos Ana Alice Oliveira Loura, Marco Antonio Alves Carvalho Daré, Melissa Rosa de Lacerda e Olívia Quadras Figueiredo do 7º ano da EMEF David Gomes pela participação do Projeto MPT na Escola através da categoria Música. Com apoio da Diretora Elisangela Silveira de Amorim, a pedagoga Valdete Maria da Silva e a professora Maria do Carmo Jesus.

Moção de aplausos à Academia Ibatibense de Letras e Artes (AILA) pela 1ª Feira do Livro de Ibatiba que aconteceu nos dias 07 e 08 de outubro de 2023.

Moção de aplausos à José Paulino de Assis pelo brilhante trabalho desenvolvido por 51 anos como taxista em Ibatiba.

Moção de pesar pelo falecimento de João Batista Godoi.

Requerimento à Secretaria de Saúde para readequação do quantitativo de Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) nos consultórios da Prefeitura, pois é relatado que alguns dentistas estão desenvolvendo as funções não correlatas a eles, ferindo os preceitos de normas básicas de biossegurança exigidas pelos órgãos de vigilância sanitária. Resultando também na contradição dos atos normativos impostos pelo Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo.

Ofício nº 055/2023 do departamento de engenharia do município em resposta ao Ofício nº 248/2023 do Presidente da Câmara Fernando Vieira de Souza sobre informações de obstrução da rede de drenagem da obra de diversas ruas do bairro Novo Horizonte, tendo como resposta: “Essa empresa está cumprindo os prazos estabelecidos no cronograma físico financeiro previsto em contrato, tendo prazo final para conclusão da obra fevereiro de 2024, e concluirá a obra antes do prazo previsto. A empresa começou a obra em período de chuva, o que acarretou em alguns imprevistos. Quando foi realizada a execução da sub-base, devida as chuvas, houve o entupimento das manilhas com pó de pedra, porém a empresa já realizou a obstrução das manilhas. [...]”.

Ofício nº 337/2023 ao DENIT para indicação de criação de uma rotatória na BR262 em frente ao IFES de Ibatiba.

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