Notícia

Câmara aprova projeto que cria regras para instalação de antenas de telecomunicação

A nova Lei facilitará a expansão das redes e traz melhorias para os consumidores com a expansão da infraestrutura

683

Por Jaqueline Araújo, fonte Câmara de Ibatiba
Publicado em 30/11/2020 às 13:46 • atualizado há 1 dia

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 27/2020 que estabelece normas urbanísticas específicas, no Município, para implantação e licenciamento de Infraestrutura de suporte para a instalação de Antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular e telecomunicações em geral. A proposta segue os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com base na Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015).

De autoria da Prefeitura, o texto explica que, com a expansão dos serviços as normas de licenciamento, instalação e compartilhamento são necessárias para promover a expansão da cobertura das redes e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A nova legislação ainda destaca questões importantes, como a preservação do patrimônio urbanístico, restrições para localidades, fiscalização e penalidades diante das novas normas urbanísticas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou apenas uma emenda modificativa que altera a redação da Lei.

O Município usa os parâmetros da Lei Federal para a modernização dos sistemas de telecomunicação e determinará um prazo de 180 dias, contando da publicação da nova Lei, para que as prestadoras apresentem a Licença de funcionamento de Estação, expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Após a comprovação será expedido o documento comprobatório de regularidade no município.

Vídeo

Fotos

Câmara aprova projeto que cria regras para instalação de antenas de telecomunicação

Momento da reunião ordinária do último dia 25/11

https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2020/11/camara-aprova-projeto-que-cria-regras-para-instalacao-de-antenas-de-telecomunicacao.html

Publicações relacionadas

Noticia Saiba quais projetos estão em tramitação e serão apreciados na sessão de hoje (10) A população pode acompanhar a sessão presencialmente no plenário ou on-line através dos canais da Câmara Municipal. há 1 hora • Notícia

Noticia Câmara Municipal realiza 17ª Sessão Ordinária na próxima segunda-feira (10) A população pode acompanhar a sessão presencialmente no plenário ou on-line através dos canais da Câmara Municipal. há 2 dias • Notícia