Câmara aprova projeto que cria regras para instalação de antenas de telecomunicação

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 27/2020 que estabelece normas urbanísticas específicas, no Município, para implantação e licenciamento de Infraestrutura de suporte para a instalação de Antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular e telecomunicações em geral.  A proposta segue os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com base na Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015).

De autoria da Prefeitura, o texto explica que, com  a expansão dos serviços as normas de licenciamento, instalação e compartilhamento são necessárias para promover a expansão da cobertura das redes e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A nova  legislação ainda destaca questões importantes, como a preservação do patrimônio urbanístico, restrições para localidades, fiscalização e penalidades diante das novas normas urbanísticas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou apenas uma emenda modificativa que altera a redação da Lei.

O Município usa os parâmetros da Lei Federal para a modernização dos sistemas de telecomunicação e determinará um prazo de 180 dias, contando da publicação da nova Lei, para que as prestadoras apresentem a Licença de funcionamento de Estação, expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Após a comprovação será expedido o documento comprobatório de regularidade no município.