Câmara aprova projeto que cria regras para instalação de antenas de telecomunicação
A nova Lei facilitará a expansão das redes e traz melhorias para os consumidores com a expansão da infraestrutura
Por Jaqueline Araújo, fonte Câmara de Ibatiba
Publicado em 30/11/2020 às 13:46 • atualizado há 3 dias
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 27/2020 que estabelece normas urbanísticas específicas, no Município, para implantação e licenciamento de Infraestrutura de suporte para a instalação de Antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular e telecomunicações em geral. A proposta segue os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com base na Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015).
De autoria da Prefeitura, o texto explica que, com a expansão dos serviços as normas de licenciamento, instalação e compartilhamento são necessárias para promover a expansão da cobertura das redes e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A nova legislação ainda destaca questões importantes, como a preservação do patrimônio urbanístico, restrições para localidades, fiscalização e penalidades diante das novas normas urbanísticas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou apenas uma emenda modificativa que altera a redação da Lei.
O Município usa os parâmetros da Lei Federal para a modernização dos sistemas de telecomunicação e determinará um prazo de 180 dias, contando da publicação da nova Lei, para que as prestadoras apresentem a Licença de funcionamento de Estação, expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Após a comprovação será expedido o documento comprobatório de regularidade no município.
Vídeo
Fotos
Momento da reunião ordinária do último dia 25/11
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2020/11/camara-aprova-projeto-que-cria-regras-para-instalacao-de-antenas-de-telecomunicacao.html
Publicações relacionadas
Noticia Câmara Municipal realiza 17ª Sessão Ordinária na próxima segunda-feira (10) A população pode acompanhar a sessão presencialmente no plenário ou on-line através dos canais da Câmara Municipal. há 3 horas • Notícia
Noticia Ibatiba: 44 anos de História e Emancipação Em 07 de novembro de 1981 Ibatiba recebeu sua emancipação, desmembrando-se da cidade de Iúna. há 21 horas • Notícia
Noticia Câmara Municipal fará reunião para tratar sobre Regularização Fundiária A presença dos profissionais da área técnica e da comunidade interessada é fundamental para a construção de uma regulamentação eficiente e participativa. há 4 dias • Notícia
Noticia Alunos da Escola Flávio Alcure de Araújo conhecem a Câmara de Ibatiba Os estudantes aprenderam sobre o papel da Câmara Municipal e como é o trabalho dos vereadores. há 4 dias • Notícia
Noticia Regularização Fundiária é tema da primeira Audiência Pública na Câmara de Ibatiba A Regularização Fundiária, tanto rural quanto urbana, garante às pessoas segurança sobre as terras, terrenos, casas e atividades que realizam com elas. há 4 dias • Notícia
Noticia Dia de Finados: uma data de homenagens e reflexões sobre a vida e a morte há 6 dias • Notícia
Noticia Câmara Municipal aprova seis moções em sessão plenária Em mais um encontro Legislativo, os vereadores apreciaram quatro Moções de Pesar e duas Moções de Aplausos. há 11 dias • Notícia
Noticia Nota de Falecimento: Gilberto José de Amorim há 12 dias • Notícia
Vídeo Discurso do ver. Marcus Rodrigo Amorim Florindo (DC) | 16ª Sessão Ordinária de 2025 Discurso do ver. Marcus Rodrigo Amorim Florindo (DC). há 14 dias • Notícia
Vídeo Discurso do ver. Ivanito Barbosa de Oliveira (PP) | 16ª Sessão Ordinária de 2025 Discurso do ver. Ivanito Barbosa de Oliveira (Progressistas). há 14 dias • Notícia