Aprovação do Projeto vai garantir continuidade de repasse do Fundeb ao município

A Comissão de Educação da Câmara de Ibatiba se reuniu, na última semana, com a equipe da Secretaria de Educação Municipal para discutir a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb). A reestruturação foi enviada para a Casa de Leis, por meio de Projeto de Lei, e pode ser votado na próxima sessão ordinária do dia 14 de abril, (quarta-feira).

A Comissão de Educação, integrada pelos vereadores João Pedro Carvalho Rocha, Leonardo Alexandrino de Carvalho e vereadora Emiliane Lazáro, analisou o projeto e buscou por meio da Secretaria de Educação verificar os critérios que irão garantir a continuidade do repasse Federal por meio do Fundeb para à Educação de Ibatiba. A reestruturação do conselho é para adequá-lo às exigências do novo Fundeb, aprovado em agosto do ano passado. O fundo passará a contar com a contribuição da União dos atuais 10% para 23%, gradativamente, até 2026. 

O novo Fundeb

As mudanças do Fundeb são fruto da Emenda à Constituição 108/2020, promulgada no ano passado. Por meio dela, o Fundeb, criado provisoriamente em 2007, passou a ser política de estado de caráter permanente.

Já a função do CACS é acompanhar a execução dos recursos do Fundeb e emitir parecer sobre a prestação de contas emitidas pelos entes federativos aos respectivos tribunais de contas. Os conselheiros podem requisitar e examinar documentos sobre licitações, obras e serviços custeados com recursos do Fundeb, além de dados de folhas de pagamentos de profissionais da educação. Também podem realizar visitas in loco para vistoriar construções, equipamentos e serviços contratados com valores do fundo.