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Aprovação do Projeto vai garantir continuidade de repasse do Fundeb ao município

Comissão de Educação se reúne com equipe da Secretaria de Educação para discutir Reestruturação do Conselho de acompanhamento do Fundeb

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Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara Ibatiba
Publicado em 12/04/2021 às 14:44 • atualizado há 17 dias

A Comissão de Educação da Câmara de Ibatiba se reuniu, na última semana, com a equipe da Secretaria de Educação Municipal para discutir a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb). A reestruturação foi enviada para a Casa de Leis, por meio de Projeto de Lei, e pode ser votado na próxima sessão ordinária do dia 14 de abril, (quarta-feira).

A Comissão de Educação, integrada pelos vereadores João Pedro Carvalho Rocha, Leonardo Alexandrino de Carvalho e vereadora Emiliane Lazáro, analisou o projeto e buscou por meio da Secretaria de Educação verificar os critérios que irão garantir a continuidade do repasse Federal por meio do Fundeb para à Educação de Ibatiba. A reestruturação do conselho é para adequá-lo às exigências do novo Fundeb, aprovado em agosto do ano passado. O fundo passará a contar com a contribuição da União dos atuais 10% para 23%, gradativamente, até 2026.

O novo Fundeb

As mudanças do Fundeb são fruto da Emenda à Constituição 108/2020, promulgada no ano passado. Por meio dela, o Fundeb, criado provisoriamente em 2007, passou a ser política de estado de caráter permanente.

Já a função do CACS é acompanhar a execução dos recursos do Fundeb e emitir parecer sobre a prestação de contas emitidas pelos entes federativos aos respectivos tribunais de contas. Os conselheiros podem requisitar e examinar documentos sobre licitações, obras e serviços custeados com recursos do Fundeb, além de dados de folhas de pagamentos de profissionais da educação. Também podem realizar visitas in loco para vistoriar construções, equipamentos e serviços contratados com valores do fundo.

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Aprovação do Projeto vai garantir continuidade de repasse do Fundeb ao município

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